ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 27.04.1988.
Aos vinte e
sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada
a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt,
Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa,
Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Ennio Terra, Frederico Barbosa,
Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael
Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Marcinho Medeiros. Constatada a
existência de quórum, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou
o Ver. Jorge Goularte a proceder à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr.
Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Sexta Sessão Ordinária e da
Décima Segunda Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados:
pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando que o Órgão
Executivo efetue a doação de um imóvel da Municipalidade à Associação dos
Hemofílicos para a construção da sede-albergue desta entidade, denominada “Casa
do Hemofílico” e que, através do Banco de Sangue do Hospital Porto Alegre,
volte a dar atendimento aos hemofílicos; pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de
Providências, solicitando substituição de lâmpadas a mercúrio na Rua Luiz de
Camões, trecho entre as Ruas São Luiz, e São Manoel e na Rua Carlos Von
Koseritz, esquina Américo Vespúcio; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Projetos de Lei
do Legislativo n.ºs 36/88 (proc. nº 743/88), que dispõe sobre a identificação
de veículos locados pelo Município; 37/88 (proc. n.º 748/88), que institui a
passagem-baldeação no transporte coletivo do Município de Porto Alegre; 01
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 03/88 (proc. n.º 732/88), que
acrescenta disposição ao Código de Posturas Municipais – Lei Complementar n.º
12, de 07.01.75 – higiene de terrenos baldios e passeios públicos. Do
EXPEDIENTE constaram: ofícios n.º 01/88, da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes, CIPA; s/n.º, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista; Carta do
Líder do PFL na Câmara de Vereadores de Santa Maria. A seguir, constatada a
existência de quórum, foram aprovados Requerimentos verbais do Ver. Jorge
Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período
de ORDEM DO DIA e solicitando alteração na ordem de votação da matéria
constante da Ordem do Dia, votando-se em primeiro lugar o processo n.º 442/88.
Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 07/88. Em
Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n.º
78/87, acolhendo-se o Veto Total a ele aposto, por vinte votos SIM contra sete
votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Rafael Santos,
Caio Lustosa, Brochado da Rocha, Jussara Cony, Flávio Coulon e Antonio
Hohlfeldt e encaminhando à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Cleom
Guatimozim, Hermes Dutra, Lauro Hagemann, Jorge Goularte, Jussara Cony e Caio
Lustosa. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo N.º 07/87, acolhendo-se o Veto Total a ele aposto,
por dois votos SIM contra vinte e quatro votos NÃO, após ter sido encaminhado à
votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. A seguir, foi rejeitado Requerimento do
Ver. Cleom Guatimozim, solicitando renovação de votação para o Processo n.º
2732/87, especificamente da letra “F’ e parágrafo único do art. 5º, por oito
votos SIM contra dezoito votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal à
Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Sr.
Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis
Brum e Cleom Guatimozim, acerca da votação do Requerimento do Ver. Cleom
Guatimozim, acima referido. Em Discussão Geral e votação esteve o Veto Total ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 10/87 que, após ter sido discutido
pelos Vereadores Jussara Cony e Artur Zanella, deixou de ser votado em face da
inexistência de quórum. Durante os trabalhos o Sr. Presidente respondeu
Questões de ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca da discussão do proc. 1876/87 e
do Ver. Flávio Coulon, acerca da ordem de votação da matéria constante da Ordem
do Dia e registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Rubem Thomé,
convidando S. Sa. a fazer parte da Mesa. Os trabalhos estiveram suspensos por
quinze minutos, nos termos do art. 84, Ido Regimento Interno e foram
prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta
do Sr. Presidente, provada pela maioria dos presentes. Às dezoito horas e
cinqüenta e três minutos foi realizada nova verificação de quórum, registrando-se
as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon,
Gladis MantellI, Jorge Goularte, Jussara Cony, Hermes Dutra, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Marcinho Mederios e Mano José. Constatada a inexistência de quórum,
o Sr. Presidente levantou os trabalhos, nos termos do parágrafo único do art.
71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para uma Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Lauro Hagemann e Adão
Eliseu, o último nos termos do art. 11, §
3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli,
Rafael Santos, Lauro Hagemann e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad
hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, requeiro a
inversão dos trabalhos, para que possamos ingressar, imediatamente, na Ordem do
Dia. Também gostaria de requerer a alteração na ordem de apreciação dos
projetos que serão discutidos e votados na sessão de hoje, para que o Projeto de
Resolução n.º 07/78 seja apreciado em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A Mesa recebe os dois Requerimentos de V. Exa. e coloca de imediato em votação
(Pausa). Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
PROC. 0442/88 –PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título de Cidadão Emérito ao Senhor Samuel Burd.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Luiz
Braz: pela aprovação.
- da CEC. Relator, Ver Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n.º 07/88 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O próximo Projeto é o de n.º 78/87, de autoria do Ver. Caio Lustosa.
PROC. 1876/87 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 78/87, do Ver. Caio Lustosa, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a
integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras
providências.
Pareceres ao Veto Total
- da CJR. Relator, Ver Werner Becker: pela manutenção do projeto e rejeição do Veto.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Total. A favor do Projeto.
- da CEC e COSMAM, sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Já foi
discutido pelos Vereadores Aranha Filho, Marcinho Medeiros, Artur Zanella e
Caio Lustosa.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, rigorosamente, há inscrições na Mesa, uma vez que os trabalhos
foram levantados por falta de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Recordo-me do fato, mas só
consta os que já ocuparam a tribuna.
O SR. CLÓVIS RUM: Mas há uma relação de
inscrição.
O SR. PRESIDENTE: Eu não tenho aqui.
O SR. CLÓVIS BRUM: Informo a Mesa que o
próximo Vereador a ocupar a Tribuna é este Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acredita na palavra
de V. Exa. porque não teria motivos para não acreditar, por óbvio, e concede a
palavra a V. Exa..
O SR. CLÓVIS BRUM: Abriram-se, em
conseqüência, as inscrições, Sr. Presidente?
SR. PRESIDENTE: Sim, Sr. Vereador Clóvis
Brum, nunca se encerraram as inscrições, apenas a Mesa leu. Verª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, eu estou
devidamente esclarecida.
O SR. RAFAL SANTOS (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu não recebi. Acho que não foi distribuído o Projeto de Lei de
que ora está sendo debatido o Veto. Eu não tenho este Projeto de Lei. Não foi
entregue aos Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede um segundo a V.
Exa. e dá a palavra ao Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quando surge nesta Casa uma proposição, um projeto que verse, por
exemplo, sobre segurança no trabalho, e este Projeto vem com a chancela do Ver.
Aranha Filho, não tenhamos dúvidas de que vem com um bom norte, a assinatura
desse Vereador, uma bússola a nos orientar, uma vez que ele é competente
Engenheiro na área da segurança.
Se vem para esta Casa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um Projeto que
trate sobre atividades sindicais e vêm encaminhadas por líderes sindicais com
assento nesta Casa, evidentemente que o Projeto já foi trabalhado. O que se
debate nesta tarde é um projeto de autoria de um Vereador que, ao longo de sua
vida, se debruçou sobre os problemas de ecologia desta Cidade, estudioso que é
deste Estado e deste País. Me refiro ao Ver. Caio Lustosa. Ora, Sr. Presidente,
só não leu quem não quis, só não ouviu quem não quis as notícias de que havia
uma proposta de se fazer, no lugar do Hospital São Pedro, um “Shopping Center”.
Quer dizer: a partir desta
afirmação, não se pode mais confiar na preservação, notadamente, dos prédios
históricos desta Cidade. O que pretende o Projeto do Ver. Caio Lustosa é, em
síntese, contemplar e fazer com que sejam respeitados nossos prédios
históricos, é inviabilizar certas investidas sobre áreas que devem ser
preservadas para o bem da população e para o bem das gerações futuras.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Não sei se é V. Exa. ou este Vereador que incorre num
equívoco dizendo que o Hospital São Pedro seria transformado num “shopping
center”. Só se fosse do Governo Estadual, pois aquilo é obra estadual, não
municipal.
O SR. CLÓVIS BRUM: O Projeto do Ver. Caio
Lustosa não grava bens do Município; ele assegura a preservação de todos os
patrimônios, inclusive privados. Não quero dizer que sejam apenas os prédios da
Prefeitura. Este Projeto assegura a vida desta Cidade, sua história, permite
que se dê a configuração da nossa história no que restou dessa história, que
notadamente são os seus prédios. E, mais do que isto, é uma segurança para que
se preservem algumas áreas tidas como áreas verdes, que devem ser preservadas.
De maneira que, a partir do momento em que este Projeto vem da lavra do Ver.
Caio Lustosa, não me resta outra alternativa do que dizer o “sim”, manter o
“sim” já dito. Ontem ouvia o comentário do Ver. Kenny Braga sobre futebol. Como
eu não posso discutir com o Ver. Kenny Braga sobre esporte, um homem que tem
uma vida dedicada ao conhecimento técnico dessa atividade. Quando vier alguma
matéria, quando houver alguma discussão sobre esse aspecto, eu tenho que ouvir
quem sabe mais e, quem sabe mais sobre futebol, sobre a técnica do futebol, é o
Ver. Kenny Braga. Ontem eu ouvi suas intervenções, da maneira que este Projeto
do Ver. Caio Lustosa não me dá outra alternativa. Dificilmente alguém pode vir
à tribuna e contestar este Projeto. O Prefeito acha que o Projeto é muito
arrojado, é muito agressivo, ele é muito forte. Até acho que o Projeto do Ver.
Caio Lustosa é muito tímido. Poderia ser mais abrangente. Preservar a nossa
história, preservar esses prédios, preservar nossas áreas verdes é o mínimo que
esta Casa pode fazer nesta tarde. Eu felicito o Ver. Caio Lustosa não só pelo
seu Projeto, mas pela sua luta, luta permanente que faz em torno da defesa do
meio ambiente.
Acho que o Sr. Prefeito Alceu Collares, num de seus momentos de rara
infelicidade...Porque é um político competente, é um político hábil, foi um
grande líder das oposições num dos momentos mais difíceis que vivemos neste
País, mas negar a preservação, o relacionamento de prédios históricos, negar a
preservação de áreas importantes para a vida futura desta Cidade acho que foi
um momento de infelicidade do Prefeito. Não tinha razão forte para o que o
Prefeito vetasse o Projeto do Ver. Caio Lustosa, e vetou sem nenhum motivo
técnico. Li e não vi e não encontrei nenhum motivo forte, tecnicamente capaz de
justificar o seu Veto. O seu Veto representou uma investida capaz de justificar
o seu Veto. O seu Veto representou uma investida contra a qualidade de vida
desta Cidade, uma investida sem qualquer constrangimento e sem qualquer
assessoramento contra a qualidade de vida da nossa Cidade.
Por isso, nós afirmamos, Ver. Caio Lustosa, o nosso voto favorável ao
seu Projeto e contrariamente ao Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Informo ao Sr. Secretário
que encontra-se inscrito o Sr. Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, mais uma vez sou obrigado a vir a esta tribuna para lembrar à Casa
e examinar com isenção um Veto do Sr. Prefeito Municipal. Eu só posso
examiná-lo do ofício do Prefeito encaminhando o Veto, que é onde ele coloca os
motivos, as razões do seu Veto, e, mais uma vez, me parece que, ou o Sr.
Prefeito não tem uma assessoria capaz de transmitir para o papel o que pensa o
Sr. Prefeito Municipal, ou não há razões para o Veto que foi aposto ao Projeto,
porque as razões colocadas no ofício encaminhatório do Veto não condizem com a
realidade. Eu chamo a atenção dos nobres colegas sobre o aspecto de que o
Projeto ora em discussão tem, exatamente, quarenta artigos, e o Sr. Prefeito
veta – Veto Total - e, na argumentação a favor do Veto, ele se refere, especificamente,
ao art. 2º e ao art. 9º. A nenhum outro artigo. Ao 2º e ao 9º. Então, por que é
que não vetou o art. 2º e o art. 9º? E o argumento do Veto para o art. 2º
também é um propósito não muito claro, não muito especificado. É que “poderia”
dar uma interpretação... Quer dizer: Veto num poderia. Os outros argumentos,
então, são terríveis. Um dos argumentos, pasmem os senhores, é que o nobre Ver.
Caio Lustosa não relacionou a Chaminé da antiga Usina do Gasômetro. Eu acho até
normal que o Prefeito não leia uma lei aprovada pela Câmara. Este tem muito o
que fazer: tem que viajar a Brasília, ao Rio, ele tem que viajar não sei para
onde, não tem tempo de ler. Mas ele deve ter, pelo menos, um assessor que leia
e o informe. Agora: ou a pessoa que lê não sabe ler ou não sabe informar. Das
duas, uma. No relacionamento dos bens feito no Projeto, o artigo é claro.
Poderia o Ver. Caio Lustosa ter feito uma redação confusa, mas não fez!
“Consideram-se tombados, provisoriamente, a fim de integrarem o patrimônio histórico
do Município, nos termos do art. 19, os bens a seguir relacionados.” Não há
nenhum artigo, nenhum parágrafo, nenhuma linha que impeça de tombar outros
bens, mas não diz nada. Se dissesse no artigo “só esses podem ser tombados”,
ele poderia se queixar que não está a chaminé do Gasômetro. Então, vejam o
absurdo do argumento: porque não é relacionado um bem, ele deixa de tombar
vinte e seis. Eu deixo de tombar vinte e seis bens porque falta um. Se a Lei
fosse excludente, se a lei dissesse “olha, o que for tombado por esta Lei não
pode mais ser tombado”, daí, talvez, se pudesse discutir. Mas não é o que diz a
Lei. A Lei dá um tombamento provisório, dá iniciativa para o Prefeito, dá
iniciativa para a Câmara. Eu acho, Ver. Caio Lustosa... Eu mesmo teria muito
prazer em apresentar um Projeto de Lei, fazendo tombamento da chaminé do
Gasômetro, embora, pessoalmente, tenha algumas restrições a este tombamento.
O outro argumento é terrível. Ele é contra o tombamento do Hospital São
Pedro. Eu também sou. Porque imaginem...Até porque as pessoas que estão lá vão
acabar morrendo com o tempo, eles não podem ser tombados. Ele não diferencia o
que é instituição. Mas ninguém pediu o tombamento do Hospital São Pedro, muito
menos da Santa Casa. Ninguém pede o tombamento de Instituições, porque não é
possível, porque, se fosse possível preservar alguma coisa, pelo simples fato
de ser tombado, eu ia pedir à Casa para ser tombado, porque daí não morria
mais, pois estava tombado. Não. O que pede ali é o prédio do Hospital São Pedro,
porque, uma vez tombado, pode ser usado para museu, para fins culturais, para
teatro, enfim, podem ser dadas um sem-número de utilidades ao prédio onde
esteve instalado o Hospital São Pedro. Agora: se este argumento é válido, o que
se passou nesta instituição deve ser mantido ou apagado, definitivamente da
memória popular. Nesta teoria, se o Prefeito Alceu Collares fosse eleito
Prefeito de Roma, mandava destruir o Coliseu Romano, claro, pois o que se
passou ali no Coliseu Romano! Se fosse eleito Prefeito de Paris, mandava
destruir as Tulheries, teria que terminar com aquilo!
Pelo amor de Deus! Um argumento desses, escrito e assinado é um horror!
Porque que se diga, tudo bem, mas escrever e assinar que é contra o tombamento
do Hospital São Pedro! Eu também sou. E nem tem como tombar o Hospital São
Pedro e “que se deve apagar da memória o que se passou definitivamente nesta
Instituição”. Mas ninguém está pedindo para tombar a Instituição. O pedido é
para tombar o prédio do Hospital São Pedro. E, ainda que esses argumentos
fossem válidos, e são só esses argumentos, talvez tenha outro não explícito
para o Veto, que é o vício de origem. Quer dizer: quando é de origem de um
Vereador da oposição, é vetado; se é de origem de um Vereador da situação, é
negociado. Então, é que eu chamo São Pedro, somente aquele. Não haveria
necessidade vetar todo o Projeto, que são quarenta artigos, por dois ou três
motivos sem a maior importância ou significado.
Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário, ainda
que rápido, sobre o noticiário da imprensa de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, V. Exa.
ultrapassou o tempo. Inscreveu-se o Ver. Hermes Dutra. Consultando o Sr. Lauro
Hagemann que está inscrito, V. Exa. terá dez minutos a mais tempo do Ver.
Hermes Dutra.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, eu agradeço
ao Ver. Hermes Dutra e o Ver. Lauro Hagemann a gentileza da cadência do tempo.
Então, continuando, lendo os jornais de hoje, lá está uma reunião que
teria havido entre o Sr. Prefeito, e Líder da Bancada do PDT e o Presidente da
Casa. E uma ameaça – pelo menos é o que noticiam os jornais – do Sr. Prefeito
Municipal no sentido de que determinaria e votassem a favor do Veto, porque não
iria admitir que os suplentes votassem contra.
O Sr. Jorge Goularte: “Democratão”, hein?
O SR. RAFAEL SANTOS: Mas eu até aceito.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Pois é! Essas reuniões que ontem aconteceram com o
Sr. Alceu Collares me deixaram sumamente preocupado. A primeira delas porque
uma das pessoas, tradicionalmente educada e sóbria nesta Casa, saiu da reunião,
veio à tribuna e agrediu verbalmente um colega meu de Bancada, fruto,
evidentemente, do estado de espírito em que ele saiu daquela reunião. Em
segundo lugar, me chamou a atenção que, quando ontem eu levantei o problema
aqui da tribuna, levando a minha solidariedade aos Vereadores que foram
chantageados pelo Prefeito...Chantageados moralmente e financeiramente,
evidentemente, porque, se tiram os Vereadores daqui, eles voltam a exercerem
suas funções não-legislativas, então, há uma chantagem nisso! E, quando eu
denunciei essa chantagem ontem, aí, o ilustre Líder da Bancada do PDT foi à
tribuna e declarou que eu sou dono de uma bola de cristal, que eu havia visto
uma coisa que não tinha acontecido. Mas a bola de cristal que eu tinha ontem é
exatamente a bola de cristal que o repórter da “Zero Hora” também consultou e
noticiou. E eu, até agora, não vi o desmentido formal da Bancada do PDT aí da
tribuna, mas vou esperar.
O SR. RAFAEL SANTOS: Vou me abster de analisar a
atitude do Sr. Prefeito Municipal, se foi correta ou não, se há ética ou não.
Me abstenho. Apenas não posso aceitar, porque não acredito, pois, conhecendo o
Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Kenny Braga, o Ver. Getúlio Brizolla, o Ver. Auro
Campani, o Ver. Pedro Ruas, que hajam de se submeter a esse tipo de chantagem.
Se aqui estão esses Vereadores, é porque votarão de acordo com a sua
consciência e não de acordo com a pretensa ordem do Sr. Prefeito Municipal,
porque tenho absoluta segurança de que os Vereadores Suplentes do PDT não iriam
se submeter a este tipo de chantagem, de verem os seus mandatos ameaçados para
votarem contra a sua convicção ou contra a sua consciência. Tenho absoluta
certeza de que o voto desses Vereadores será de acordo com a sua convicção e
sua consciência, e não outro, por medo das ameaças do Sr. Prefeito Municipal.
Não será este o motivo que os fará dar este ou aquele voto. E lamento
profundamente que o Sr. Prefeito Municipal use este tipo de expediente para o
convencimento de sua Bancada. Que o Sr. Prefeito reúna a sua Bancada, que
discuta com ela, que procure convencê-la de suas razões, acho natural e acho
justo. Agora: que use da força da caneta para realizar este tipo de chantagem,
é terrível.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) Quero dizer a V. Exa. que sou tranqüilamente detentor
do meu mandato, tenho a responsabilidade do mesmo, não sofri qualquer espécie
de ameaça ou chantagem. E quero dizer mais: atuo aqui como homem de partido,
como homem que tem consciência das responsabilidades partidárias e da função de
responsabilidade do Executivo Municipal. Evidentemente, não acontece mais o que
acontecia nos vinte anos de arbítrio, quando o Sr. Guilherme Socias Vilela
cansava de substituir os suplentes para vir aqui votar. Está aí o Ver.
Sant’Ana, que pode ser testemunha disto.
O SR. RAFAEL SANTOS: V. Exa. está faltando com a
verdade. V. Exa. não era Vereador e não estava a par da realidade. Ele não
cansou de substituir suplentes. Fez isto uma única vez, exatamente quando
éramos suplentes o Ver. Paulo Sant’Ana e eu, e nós saímos da Câmara porque não
estávamos dispostos a votar baseados em chantagem e pressão.
O Sr. Isaac Ainhorn: Então houve naquela época?
O SR. RAFAEL SANTOS: Houve uma vez.
O Sr. Isaac Ainhorn: Por parte de quem?
O SR. RAFAEL SANTOS: Por parte do Prefeito
Guilherme Socias Villela, que errou, como está errando o Prefeito Alceu
Collares, e espero que os suplentes do PDT tenham a mesma hombridade que
tiveram Paulo Sant’Ana, Rafael Santos e Jorge Goularte, que deixaram os seus
mandatos para não votarem nas coisas que não acreditavam e que não estavam de
acordo, e realmente tínhamos tanta segurança, que um dos projetos que foi
vetado pelo Sr. Prefeito, ter mantido o Veto, foi conseguido com o retorno dos
titulares. O que estou dizendo e insistindo é que tenho absoluta certeza de que
os suplentes do PDT de hoje têm a mesma hombridade que tiveram os suplentes do
PDS de ontem. Se não estiveram convencidos de que aprovar o Veto, votarão
contra o Veto, mesmo sob a ameaça do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio
Lustosa, por transferência de tempo do Ver. Lauro Hagemann.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, integrantes das entidades comunitárias que não só vêm apoiando este
Projeto de preservação do patrimônio cultural e natural da Cidade, mas, desde
1985, na realização da Tribuna Ecológica, colaboraram cada uma dessas entidades
numa semana de levantamento doa problemas da Cidade, em antecipação às eleições
que se realizariam em novembro de 1985, que fez um debate amplo, levantando com
técnicos, os mais competentes e credenciados desta Cidade, os problemas que, no
entender da sociedade civil, deveriam ser levados, como o foram depois, num ato
público, em junho de 1985, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a cada um dos
candidatos à Prefeitura de Porto Alegre.
Refiro de logo este aspecto para afastar de pronto, e como já fizeram
em outras vezes, a aleivosia contida neste Veto, de que ele é sub-reptício de
que ele é sorrateiro, o Projeto de Lei de Tombamento, porque traz embutido em
si a intenção malévola de inviabilizar um projeto que com todo o direito tem o
Chefe do Executivo de encaminhar a esta Casa, que é o chamado Projeto Praia do
Guaíba. Portanto, Srs. Vereadores, a nossa luta não é circunstancial, não é
episódica, vem de longe e vem das bases, e não está embutida num projeto
pessoal de um Vereador ou de uma Bancada ou de uma fração deste Legislativo, o
que nos faz hoje estarmos contando com o apoio de figuras de posicionamentos
ideológicos tão diversos como é o Ver. Rafael Santos, o que fez com que esta
Câmara tenha aprovado por unanimidade um Projeto que foi sim, debatido,
amplamente difundido e publicado e divulgado para aqueles que se preocupam com
a preservação do ambiente natural e do ambiente histórico e artístico da
Cidade. O que nos une, figuras de posições ideológicas diversas e conflitantes,
é que essas personalidades e entidades têm antes de tudo um compromisso com a
história de Porto Alegre, aquele compromisso que vimos no derradeiro encontro
com aquele que há pouco foi Vice-Prefeito da Cidade, na reabertura da Capela do
Bom Fim, o qual, esquálido, sem forças quase para se manter de pé. Glênio Peres
dizia: “São tão poucas nossas vitórias, Caio, contra o poder dos interesses,
que nós temos que estar aqui muito felizes hoje, vibrando e comemorando com a
reabertura desta Capela.” Foi o último contato que tive com Glênio Peres.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é realmente inconcebível que
um Projeto de Lei que não foi obra pessoal, mas um trabalho coletivo, dos
técnicos e dirigentes do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, membros do
IARGS e de dezenas de entidades, de repente tivemos acoimado de ser “exocet” de
politicagem e de má-fé, arrestado contra um projeto que surgiu muito e muito
depois. Todo um trabalho paciente, demorado, de levantamento, um a um, dos
prédios e dos sírios desta Cidade. Um inventário que demandou um ano de
esforços, abnegação, de trabalho voluntário, sem remuneração, que este Vereador
e os que o assessoravam não tinham condições para pagar o seu justo valor, o
desprendimento de tantos técnicos, de tantas pessoas preocupadas com o
inventário de todo este patrimônio, que não é, diga-se de logo, de uma
administração. Por melhor que seja, por mais representativa que ela seja, é um
patrimônio coletivo da Cidade, como de resto é o conceito que vem lá do
Decreto-Lei n.º 25, de 1938/37, que instituiu o Serviço de Patrimônio e
Artístico Nacional, que sabiamente não fez com que esse patrimônio fosse um
patrimônio das administrações da Nação como um todo.
Então, nesta hora, querer-se, como fez o Veto do Prefeito Municipal
Alceu Collares, dizer que o art. 2º do nosso Projeto de Lei que é um artigo
conceitual e programático, tirado quase que “i osis litteris” do Decreto-Lei
n.º 25, este artigo é um artigo de lei caviloso, manhoso, safado, até, para
inviabilizar o Projeto Praia do Guaíba. No mínimo denota, ele sim, este Veto
com esta assertiva, uma tremenda má-fé. Seria melhor até o Prefeito alegasse
então a sua inconformidade com o Decreto-Lei de Getúlio Vargas, que instituiu o
Serviço do Patrimônio Artístico Nacional, com o dispositivo da Constituição
Federal que desde 1934, nas cartas subsequentes e até a pretexto de todas as
turbulências constitucionais que nós tivemos e que hoje se enquadra no art.
180, parágrafo 1º da Constituição Federal, ainda vigente, que consagra a
proteção do Poder Público sobre os bens de valor paisagístico, cultural,
artístico, histórico e arqueológico. A irresignação, a desconformidade do
Prefeito deve estar, então, contra esse dispositivo maior que o legislador
constitucional estabeleceu, sobre o qual se estabelece um princípio que é
comezinho nas constituições modernas, pelo menos da Constituição de Weimar para
cá.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, o tempo de V.
Exa. se esgotou, mas a Sra. Gladis Mantelli inscreveu-se e cede o tempo a V.
Exa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço à Verª Gladis
Mantelli. Portanto, esse dispositivo constitucional que estabelece a proteção
do Poder Público como um todo sobre os bens de valor cultural, artístico,
paisagístico, histórico, natural, é um dispositivo que abriga aquele princípio
do poder eminente do Estado, a fim de que a propriedade privada, característica
do regime capitalista em que estamos inseridos, tenha a sua adequação, tenha a
sua moderação, sem o que os despossuídos, as grandes coletividades deste País,
que são a imensa maioria dos cidadãos , ficariam à mercê dos usos e abusos dos
donos da riqueza. Posso eu conceber que a Administração que se diz
progressista, socialista até, se insurja contra um princípio desses, que apenas
transplantamos para o Projeto de Lei, no seu art. 2º. É realmente incrível.
Alega, ainda, em seu Veto, o Prefeito Municipal, que chega-se a preservar
memórias dolorosas e trágicas, com o que aponta o arrolamento do prédio do
Hospital São Pedro. Mais um motivo, uma alegação que quase, se não desperta
risos, induz a crer que é mesmo a falta de argumentos de parte do Executivo
para estribar o seu Veto.
Sustenta outras alegações: coisa de que nós estaríamos usurpando da
Secretaria de Educação e hoje da Secretaria da Cultura a competência privativa
de fazer esse tombamento. Só quem não leu o texto do Projeto para ver que
justamente o Projeto de Lei que agora está sendo discutido inovou ao instituir
o tombamento provisório, mas colocou entre as suas normas as de justamente
propiciar e facilitar ao Executivo as técnicas de tombamento, o procedimento
administrativo, que, indiscutivelmente, pertence ao Executivo. Não fizemos
nenhuma listagem – e aqui já bem referiu o Ver. Rafael Santos – exaustiva.
Fizemos, sim, cumpre retificar, no Projeto inicial. Havíamos listado cento e
tantos sítios ou paisagens de morros, ilhas de resto de vegetação, os últimos
restos, diga-se de passagem, desta Cidade que, desde o Plano de Preservação da
Secretaria do Planejamento em administração, foram apontados como possíveis de
merecerem a preservação. E fizemos um arrolamento de cento e tantos prédios de
valor histórico, artístico, cultural.
No sabor do debate que aqui se travou, quando da discussão e votação do
Projeto, surgiu uma emenda do Partido da Frente Liberal, com apoio expresso de
todos os Vereadores da Bancada do Partido Democrático Trabalhista nesta Casa, e
pela qual Emenda, nós transigimos em cortar – foi o termo – e mutilar até 2/3
da listagem de sítios e dos prédios que havíamos inserido no Projeto.
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. tocou num ponto extremamente
importante. Na relação dos prédios que V. Exa. considera no Projeto tombados
provisoriamente, é uma listagem extremamente simples, uma listagem extremamente
reduzida. São apenas vinte e seis, quando há relações, como V. Exa. lembrou,
com centenas de prédios. Então, o Sr. Prefeito vem com a história do Hospital
São Pedro. O argumento é que V. Exa. deixou fora a chaminé do Gasômetro e
colocou o Hospital São Pedro. Isso demonstra muito claramente a falta de
argumento, é uma prova de falta de argumento. V. Exa. reduziu, a pedido da
própria Bancada da Situação, o número para um número mínimo de vinte e seis
prédios, e o argumento é que se deixou um fora a chaminé do Gasômetro. Esse é
um argumento.
O SR. CAIO LUSTOSA: Como bem afirma o Parecer
da Comissão de Justiça, justamente porque não houve uma listagem exaustiva, e
nem poderia sê-lo, dos prédios e sítios passíveis de preservação fica aberto ao
Sr. Prefeito listar e tombar, quando e como quiser, as chaminés que bem lhe
aprouver.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio que chega a ficar até
enfadonha, ingênua, a discussão mais ampla sobre esse fundamento de que o nosso
Projeto de Lei carece, atenta até, contra o interesse público. Porque, pelo
procedimento nas últimas horas, relativo à votação de outros Projetos de Lei,
de outros Vetos, nesta Casa, vemos que o que está realmente aflorando, e o que
vai exigir uma posição firme deste Legislativo já nem é a questão de tombamento
de prédios e de paisagens: é a
questão que, neste momento de Constituinte neste País, toda a comunidade está a
nos cobrar.
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Jorge
Goularte e cede o seu tempo ao Sr. Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço ao Ver. Jorge
Goularte. A questão que neste momento torna-se fundamental, é de, neste momento
tão conturbado, de uma Constituinte, muitas vezes, indesejada, com a
desconfiança popular em torno dela, saber se mesmo aqueles que foram eleitos
consagradamente pelo voto popular comportam-se ou não com espírito democrático,
se sabem ou não respeitar os colegiados, se a par de suas vontades próprias,
unipessoais, sabem ver se me refiro especificamente a esta Câmara, cada um dos
trinta e três Vereadores, personalidades e representantes de uma parcela, por
menor que seja, do povo – se nós temos aqui ou não Vereadores ou meros
delegados do Poder Executivo. Essa é a questão fundamental na tarde de hoje. Eu
sinto e vejo que Vereadores de tradição, de luta, com seus direitos até
cassados pela violência de autoritarismo passado, que não vai tão longe assim,
entendem que esta é a questão fundamental. Há o problema substancial do Projeto
em si, que é um Projeto que foi aprovado por unanimidade desta Casa, repito,
sem que ninguém lhe apusesse uma emenda sequer, uma ressalva, sem que pelo
menos a explicitasse num parecer ou num debate. Foi um Projeto aprovado
unanimemente. E agora, por uma atitude unipessoal, quer-se colocar um projeto
que já não pertence a um Vereador, mas, no momento em que foi aprovado por toda
a Casa, pertence a este Legislativo, e por uma simples desconfiança de uma
alegação infundada, como já se comprovou, pretende-se que este Projeto seja
atirado ao lixo da história legislativa desta Cidade. Esta aqui é uma questão
fundamental, a de um Legislativo Municipal de Porto Alegre, com Bancadas de
todas as facções e correntes ideológicas, dizer se é ou não uma Câmara com
autonomia, que pode tratar de igual para igual com o Sr. Prefeito, ou se é um
mero gabinete de assessoria, passível, cada um e seus membros, de sofrer puxões
de orelhas e de ser levado a mudar o voto ao sabor das idiossincrasias do Chefe
do Executivo. Não vou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dar lição de
autonomia, de hombridade e de dignidade a ninguém nesta Casa. Cada um sabe o
que faz e vai refletir a sua posição no voto que vai expender na apreciação do
Veto. Mas é bom a gente puxar um pouco da História antiga deste País, quando a
sociedade, a administração, a vida pública, enfim, era mais simples, menos
complexa do que esta fase terrível e crise em que vivemos hoje.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Caio Lustosa, V. Exa. faz, com muita
propriedade, como sempre, a análise deste Veto. Eu tenho um projeto que foi
votado nesta segunda-feira e que teve vinte e oito votos, passando por isto, a
ser um Projeto da Casa e não meu apenas, que foi denominado de “trenzinho” para
efeito externo e para uso da população. Parece que ninguém leu o Projeto e ninguém
se interessa em saber a verdade dos fatos. O mesmo acontece com o seu Projeto!
Assessorias “asponis” da vida, assessorias “asmenis” da vida, dão impressões,
informações e pareceres que realmente inviabilizam projetos grandes, como o de
V.Exa., e justos como o meu. Não sei até quando vamos ficar à mercê destas
decisões incoerentes e que, para a população, transformam mentiras em verdades.
O SR. CAIO LUSTOSA: Agradeço, Ver. Jorge
Goularte. Mas dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, às vezes, é
preciso resgatar um pouco da história legislativa deste País, das Câmaras
Municipais, que foram as primeiras instituições, e que o povo começou a se
agrupar para fazer valer os seus direitos perante o Reino todo poderoso. Pois
bem: até nas ordenações Filipinas, em mil seiscentos e pouco, vamos encontrar,
bem claras, as atribuições dos Vereadores, que hoje, incrível, em pleno período
de transição democrática, certos tutores da Cidade pretendem ignorar. Lá está
“ipsis litteris”, no título 46 daquela carta autoritária – vejam V. Exas. – dos
Reis de Portugal: “Aos Vereadores pertence ter cargo de todo o regimento da
terra, e das obras do conselho e de tudo que puderem saber e entender para que
a terra e os moradores possam bem viver, e nisso hão de trabalhar. E mais, e
bem ali saberão como os caminhos, fontes, pontes, calçadas, postes, casas e
quaisquer outras coisas do conselho são reparadas, e as que se deverem fazer,
adubar, consertar, mandá-las fazer, e reparar, e abrir os caminhos, de maneira
que se possam bem servir por eles, fazendo-o de modo que, por falta sua, as
ditas coisas não recebem danificação, porque, danificando-se por sua falta ou
negligência, os seus bens, deles, se consagrarão.” São palavras de uma
legislação de trezentos ou quatrocentos anos, superada por outros textos
legislativos que o tempo foi implantando neste País. Mas que tem uma adequação
precisa, no momento que querem negar a este Legislativo o direito de
estabelecer uma lei de patrimônio natural e cultural para a Cidade.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós concluímos acalentando,
até o final deste debate e desta votação, que todo este esforço não tenha sido
em vão, mas, se o for, a vida desta Cidade, a população desta Cidade, que de
todo este debate terá, indiscutivelmente, ciência e conhecimento, continuará.
Já me disse certa vez um companheiro, quando da eleição de um administrador, de
um Prefeito desta Cidade, quando lhe ponderava eu que, talvez pela proposta
administrativa que se acenava para Porto Alegre, Porto Alegre não iria resistir
a tamanha avalanche de pretensões modernosas e grandiosas, dizia ele: “Resiste
sim, cara”. Porto Alegre já resistiu a invasões de tropilhas revolucionárias.
Porto Alegre já resistiu à enchente de 1941. Porto Alegre já resistiu ao projeto
dos corredores de ônibus, Porto Alegre já resistiu aos túneis e elevadas que
saem de nenhum lugar para lugar algum. Porto Alegre já resistiu aos aterros do
Guaíba. Porto Alegre já resistiu à devastação das suas praças, dos seus espaços
públicos. Porto Alegre vai e vai
resistir, e é com esta esperança e confiança que nós acreditamos, uma vez mais,
que a maioria, e queremos que seja a totalidade desta Casa, que há de ter um
comportamento, um interesse público desta Cidade, vote este Veto e faça
prevalecer o Projeto de Lei Patrimônio Histórico Natural e Cultural para a
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Está inscrito para discutir o Ver. Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, eu queria começar como manda a boa prática, pelo início. O presente
Processo, ora em exame, veio à Casa e teve nele inseridos alguns artigos,
artigos esses que, de imediato, após seu trâmite regimental, cumprida a Pauta,
chegava à Auditoria da Casa, já então, e bem distante deste momento, mostrava
algumas facetas do mesmo, levantava a Auditoria da Casa exatamente que a Câmara
Municipal, através de um artigo, mexia profundamente na estrutura das devidas
Secretarias. Eis que, no Projeto, invocava-se como deveriam se comportar, de
quem e como seriam as competências das Secretarias Municipais a respeito do
assunto. Porém, cabe-me uma indagação inicial. Para isso tive, face à
relevância do assunto, alguns cuidados. Busquei, procurei, folheei, andei por
todas as livrarias em busca daquilo que se chamaria, inusitadamente, de
tombamento provisório. Não encontrei. Após, desci à Lei Orgânica Municipal, de
vez que tive a honra de ser, nesta Casa, o Relator do primeiro tombamento
executado na década de 70, quando assumia o então Prefeito da época, Dr.
Guilherme Socias Villela. Valendo-me da prerrogativa de fazer solicitações na
qualidade de Vereador, entendia eu que não poderia usar o art. 117, da Lei
Orgânica Municipal, que diz da privacidade do Executivo. Para tanto, o Sr.
Prefeito Municipal de então enviou para a Câmara um levantamento de bens.
Afinal, seguindo uma orientação que a nossa Lei Orgânica e o Regimento Interno,
com a conexão e a articulação que as mesmas possuem, com a Constituição
Estadual, com a Constituição Federal, e o regramento hierárquico das Leis,
diria que ao Município cabe, isto sim, fazer exatamente o que está no art. 117:
“O Município fará o levantamento no prazo de um ano dos bens e imóveis de valor
histórico e cultural de específica tradição para a Cidade, para fins de futuro
tombamento”. E declaração de utilidade pública nos termos da Lei. Parágrafo
único: “A relação constará de Lei a ser examinada pela Câmara Municipal”.
Parágrafo único da Lei Orgânica do Município. Refiro-me, também, que o art. 64,
inciso que é muito claro quando diz que “compete ao Prefeito, privativamente em
seu inciso, fazer o seguinte: dispor sobre a estruturação, atribuições e
funcionamento dos órgãos da Administração Municipal”. Contraria, portanto, o
Projeto ora em voga, não só ao art. 117 e as competências daí decorrentes, como
também contraria o art. 64, Inciso.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) Ver. Brochado da Rocha, a figura do tombamento
provisório está no art. 10 do Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que
prevê tanto esse tombamento provisório como o definitivo e é objeto, entre
outros trabalhos, de uma monografia – que infelizmente V. Exa. não alcançou e
que existe nas livrarias do País – de autoria do Professor Paulo Afonso Leme
Machado, Presidente da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente, em que
ele mostra que a figura do tombamento provisório, desde que utilizada por lei,
e, segundo ele e segundo outros administrativistas, é possível que seja o
tombamento através da lei, ela justamente tem a vantagem de fazer com que esses
bens, tombados através de lei, fiquem
resguardados da dilapidação e da destruição. O que aconteceu em Porto Alegre e
outras cidades do País é, justamente, que as leis municipais existentes, como
as que temos aqui em Porto Alegre, a partir de 79, no mínimo, elas apenas
acenavam o lançamento, no competente Livro Tombo, de cada um desses bens.
Então, ocorrem inúmeras destruições de bens, de prédios históricos de valor
inestimável e, eu lembro aqui o Colégio Rio-Grandense, na Sarmento Leite, o
antigo Hospital dos Farrapos, no Morro Sant’Ana, a Casa em que Júlio de
Castilhos assinou a Constituição de 91, que foram simplesmente demolidos e que
o Poder Público, depois, não pôde acionar qualquer medida repressiva,
justamente porque o tombamento não havia-se efetivado.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acredito que V. Exa. esteja
comparando provisório com futuro tombamento.
Agora, concordo com V. Exa., depois passarei ao livro, mas no jurista da
Revolução Helly Lopes Meirelles, não achei. Também não achei no ilustre
escritor Pontes de Miranda, que tem um belo trabalho sobre o assunto.
Na época e na década de 70, era Relator da matéria e precisava
relatá-la e tomar ciência do que havia a respeito.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Brochado da
Rocha, o tempo de V. Exa. esgotou-se, porém o Ver. Ennio Terra inscreve-se e
cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sou grato ao Ver. Ennio
Terra pelo tempo que me cede. Então, diria eu que falha a que V. Exa. se refere
deve sofrer restrições e que, se não foi feito, aí consiste um erro
administrativo grave, de vez que nós fizemos um levantamento em 1977, 78 ou 79,
exatamente nestes termos dentro da Lei Orgânica que acabei de citar e ler desta
tribuna. Não me consta esta falha, mas, se houver, deverá ser imediatamente
corrigida, mas fique bem clara e expressa uma linha do Instituto do Tombamento,
baseado do Decreto citado por V. Exa., não vem tendo, nos tribunais, o
tratamento devido como teria nas cortes francesas ou nas cortes inglesas e aqui
cite a Lei Orgânica, cite que todos os comentaristas de que haverá declaração
de utilidade pública e, se não ocorrer esta declaração de utilidade pública, aí
sim, cairemos naquilo que se chama a figura jurídica da desapropriação
indireta, que é a tese que tem vingado nos tribunais.
Diria eu que tudo a que me referi até agora é importante, mas passo a
ter uma divergência maior na medida em que constato, liminarmente, no presente
processo, nós temos uma Ementa, a Ementa diz: “dispõe sobre o patrimônio
histórico, cultural e natural do Município de Porto Alegre. Disciplina a
integração de bens móveis e imóveis. Cria incentivos ao tombamento e dá outras
providências.” Sou rigorosamente favorável aos incentivos ao tombamento. Aliás,
gostaria de, num futuro próximo, discorrer o assunto que julgo de fundamental
importância, porque o instituto de tombamento, na medida em que transita num
nível europeu, ele é visto pelos padrões culturais cultivados naquela terra
como uma benesse, ao contrário do que ocorre na América Latina, especialmente
no Brasil e em Porto Alegre, como uma penalidade para quem o sofre. Faço aqui
apenas uma constatação real e efetiva, tanto é que todos os tombados ficaram
inconformados com o fato. Fomos, podem testemunhar, na época, os Srs.
Vereadores que votaram o levantamento feito por esta Casa, o quanto fomos, na
oportunidade, atropelados pelas partes interessadas. E mais: a prática adotada
no Município de Porto Alegre em relação à matéria não é a melhor porque conduz
ao caso a caso, altamente nocivo, autoritário e discriminatório, na medida em
que as pessoas não se põem e não se dispõem na Cidade, com um direito objetivo
devidamente instrumentalizado, ficando elas ao dispor dos mandatários da época.
Isso ocorreu por longo tempo e há que cessar e não deveria ser matéria tão
vulnerável ou tão inaceitável. Mas o presente Projeto cria um óbice maior, na
medida em que ele coloca-se como regular geral, sendo um verdadeiro código de
procedimentos administrativos, misturando institutos diversos, que são
institutos diversos, pois patrimônio histórico é um instituto, um instrumento
também. A proteção natural do município de Porto Alegre por aquele, que é um
órgão federal que tem uma atuação muito discutível nesta Casa, mas é ele que
julga estas coisas referentes e com leis pertinentes e atribuídas a ele, é o
IBDF. O Município de Porto Alegre se socorre do IBDF. Ainda mais, há outra
parte, que seria a parte do meio ambiente específico, em que podemos discordar
todos nós, mas há a Lei do Impacto Ambiental. E infelizmente não é cumprida e
decorre esta Lei de um movimento nacional de cima para baixo, constante na
regulamentação do Governo Federal, ou seja, lá naquele que se coloca a favor e
promulgou esta Lei Federal e deu competência ao Governo Estadual, e deu
competência aos governos municipais, tanto é, que o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul possui uma lei de proteção ao meio ambiente, que é a Lei do
Impacto Ambiental. Se funciona a lei, eu diria, precariamente. Se funciona no
Município, diria que precariamente. Mas a Lei existe.
Assim, encaminhando o assunto, se nota que, destes artigos todos,
está-se fazendo uma mistura de três vertentes no patrimônio histórico e
cultural. Uma, a do patrimônio histórico-cultural; outra, a da natureza, e outra, a da Lei do Impacto do Meio Ambiente,
ou do ambiente natural.
Portanto, vejo três linhas mestras que o Projeto procura aglutinar numa
só, criando consigo os problemas decorrentes.
O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Se bem estou entendendo o discurso de V. Exa., V.
Exa. votará a favor do Veto, não pelos argumentos do Sr. Prefeito Municipal,
mas por argumentos que V. Exa. mesmo tratou de garimpar. Parece que esse é o
sentido do discurso de V. Exa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: S. Exa., Ver. Rafael
Santos, traduz com exatidão meu ponto de vista. Não endosso nenhuma linha do
Veto do Sr. Prefeito Municipal. Acho o documento lamentável.
A SRA. PRESIDENTE: Sr. Vereador, o tempo de V.
Exa. esgotou, mas o Ver. Cleom Guatimozim está inscrito e cede seu tempo a V.
Exa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Rafael Santos, ouvi
seu discurso e não retiro uma vírgula, não lhe contexto em nada. Não nasci, não
cultivei o hábito da subserviência, foi um Veto equivocado. Agora, tive o
cuidado de mostrar, aqui e agora, um documento oficial. Quando foi votado, era
flagrante a sua ilegalidade. Antes, muito antes, não atribuo a nenhum fato
presente ou passado, a atitude, a postura que estou adotando e, quero dizer a S.
Exas. Que, antes de vir a esta tribuna, recebi, na Mesa, um Requerimento da
lavra do Ver. Artur Zanella, em que S. Exa. requer a constituição de uma
Comissão Especial para elaboração de um Projeto de Lei sobre a proteção do
patrimônio histórico e cultural.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores, não estou na Casa para servir os
apetites do momento e, tampouco, as simpatias gratuitas, mas se a alguns foi
dado o direito e a obrigação de usar o que aprendem, porque milhares e milhões
de brasileiros não aprenderam e não estão a aprender. Faço questão de assumir a
responsabilidade e o penhor de encaminhar contrariamente, com a mesma veemência
com que encaminhei a relação de bens, no fim da década de 1970, encaminhada
pelo meu opositor de então, Sr. Prefeito Guilherme Socias Villela. E mais,
aporei minha assinatura e darei o meu voto a qualquer relação de bens, desde
que devidamente explicado, para que o mesmo tenha êxito, e me empenharei para
que o mesmo tenha acolhida quanto às tombadas. Mas preocupa-me, sobremaneira,
que possamos levar o Município de Porto Alegre a um sem-número de ações ou a
que a desapropriação indireta seja uma constante, e que o Município de Porto
Alegre seja um perdedor permanente. Rigorosamente, não é matéria nova, é
matéria velha e surrada, e alertava eu aos constituintes que era uma matéria de
profunda importância a ser modificada na Constituição vigente.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Confesso-me perplexo, porque até agora não consegui
saber se V. Exa. está a favor ou está contra: se V. Exa. vai votar pela
rejeição do Veto ou pela acolhida do mesmo, e espero, até o final do seu
pronunciamento, poder ter uma idéia de qual será o seu voto. Agora, o que me
chama a atenção é que este Projeto correu Pauta, circulou por esta Casa, e V.
Exa., com toda essa luminosidade que V. Exa. tem, se furtou, até este exato
momento, de lançar esta luminosidade sobre este Projeto e, agora, na hora da
votação, V. Exa. vem e derrama essa luminosidade jurídica sobre nós, deixando,
pelo menos este Vereador, absolutamente perplexo.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Parafraseando um autor que
o Ver. Paulo Sant’Ana usa, “as pessoas também são as suas circunstâncias.” Em
segundo lugar, informo a V. Exa. que já respondi ao Ver. Rafael Santos que sou
contra o Projeto e contra as razões do Veto. Nenhuma daquelas razões encampo
eu, nenhuma linha. S. Exa., o Ver. Rafael Santos, fez um discurso. Digo eu que
subscrevi todos os trabalhos na Câmara em relação a isto. Mas vamos dividir: o
que é impacto ambiental, é impacto ambiental; o que é patrimônio
histório-cultural, é patrimônio histórico-cultural; e o que é paisagismo, é
paisagismo. Vamos dividir, são três vertentes, e V. Exa., que é um geólogo, há
de convir comigo que são três situações. V. Exa., que estuda o solo, há de ver
que o Direito teria que buscar formas diferentes, como V. Exa. estuda o solo de
formas diferentes, para três situações diferentes, que, aqui, são tratadas,
todas, igualmente, como três coisas homogêneas, quando têm entre elas uma
heterogeneidade acentuada e rigorosamente divergente, dentro do ordenamento
jurídico. Por isto, deixo com V. Exas. o exame do assunto, já dizendo que
subscrevi tantas quantas relações vierem para cá, mas subscrevi dentro de um
ordenamento, e que fui tentado, uma vez a fazer, a relacionar bens, e não o
fiz, fui apenas o mero relator. Talvez as pessoas tenham se esquecido, mas
realizei estas pesquisas que hoje trago, acompanhado, Ver. Flávio Coulon, por
curiosidade profissional, e como até confesso, secundariamente, Vereador de
Porto Alegre, as decisões dos tribunais, e acho que temos que buscar argumentos
sólidos e importantes, porque o Estado, a União e o Município têm sido
perdedores permanentes perante as Varas e o ordenamento jurídico brasileiro. E digo
mais: que o trabalho deve ser feito e registrado, também, a minha estranheza
pelo trabalho vir quando está prestes a surgir uma nova Constituição, que terá
outro efeito, e terá outro enfoque, ou terá um enfoque diverso, não sei. Mas
registro a minha estranheza por este Projeto estar sendo votado agora, estar
sendo examinado agora, um ano, dois anos da Nova Constituinte, quando ficamos
por tantos anos sub-rogados, subjugados pela Constituição outorgada em 1969, ou
a Constituição de 1946, que tratava timidamente o assunto. Enfim, Sra.
Secretária no exercício da Presidência, entendo que o momento é de sopesar
responsabilidade, inventariar eventuais perdas, mas, sobretudo, num respeito
mútuo, marchamos para a lisura das nossas convicções, e dizer que o nosso
trabalho, divergente, é verdade, serve para alimentar novos tempos, novas vidas
e para uma nova cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª
Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
Ver. Caio Lustosa, vetado pelo Sr. Prefeito; Entidades ligadas aos setores das
área de ecologia, de preservação da cultura, da arte; companheiros do Movimento
em Defesa dos Parques e da Cidade. Em primeiro lugar, nós gostaríamos de
colocar que é impossível sequer endossar, concordar ou seja lá o que for, como
Veto do Sr. Prefeito, pelo simples fato do absurdo. Absurdo no plano político e
absurdo no plano que está colocado através da assessoria, que entendo deva ter
redigido este Veto. E vamos nos valer do Parecer do Relator, Ver. Werner
Becker, para fazer alguns comentários. Primeiro, é que o Sr. Prefeito opõe Veto
Total à Proposição, bem como diz o Parecer, sem fundamentação alguma. Manifesta
desagrado contra dois dispositivos e opõe Veto Total a um Projeto aprovado pela
unanimidade desta Casa. É a primeira questão que eu quero destacar. Aprovado
pela unanimidade dos Vereadores desta Casa, dos 9 partidos que compõem as
Bancadas com assento na Câmara Municipal de Porto Alegre. O art. 2º, destacado
pelo Veto, apenas define, como diz o Parecer, o Patrimônio natural nos termos
da Convenção Internacional, aprovada na 17º Sessão Geral das Nações Unidas para
Educação, Ciência e Cultura em 1976. Convenção ratificada pelo Congresso
Nacional em 1977.
Definição que está em consonância com o plano de preservação do
ambiente natural de Porto Alegre, adotado pela Secretaria de Planejamento.
Mais, o Projeto nada mais faz do que cumprir o Decreto n.º 25 de 30.11.37, de
Getúlio Vargas, que organiza a proteção do Patrimônio histórico e cultural.
Eu gostaria, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, de me ater também a um
outro item do absurdo deste Veto, quanto à alegação marginal; de que se não
poderia pretender um tombamento do prédio do Hospital São Pedro por constituir
uma triste memória. Naturalmente que isso nunca poderia, no nosso entender, e
como diz o Relator, embasar um Veto histórico, não a triste memória das
administrações que se sucederam naquele hospital. Diz o parecer do Ver. Werner
Becker – e, se por conseguinte, com o prédio se vinculassem memórias dolorosas,
seria um alertamento para as gerações futuras, tal como acontece com o
tombamento dos pelourinhos, com o qual concordamos na íntegra”.
Mas gostaríamos, em relação a este item, de tecer alguns comentários.
Que história Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre? Que história que deve ser
repassada para as gerações futuras deste País? A história contada sobre o ponto
de vista da versão dos poderosos, das classes dominantes? Para manter a própria
ideologia dominante? Ou a verdadeira história? A história do povo e das
conseqüências que o povo sofre sob o ponto de vista, inclusive, da sua saúde
mental e física, fruto de uma estrutura de sociedade, a estrutura capitalista,
que naturalmente é a base material de tantas mazelas, de tantas doenças, de
tantas infelicidades. No mais das vezes, doenças estas, físicas e mentais,
reflexo da opressão e da exploração desta sociedade de classes. E mais, do que
tem significado, historicamente, também, o descaso das classes dominantes, e
não por acaso, com a saúde física e mental do nosso povo, porque um povo sem
saúde é um povo fácil de ser oprimido e dominado. E dissemos isso para afirmar,
mais uma vez, não nos causa mais preocupação, não nos causa mais estranheza
esta postura de querer só passar a história sob o ponto de vista das classes
dominantes. Em relação ao Sr. Prefeito Municipal, exatamente porque ele não se
situa, através da administração que vem fazendo nesta Cidade, e que se
materializa num Veto a um Projeto desse teor; ele não se situa no campo
progressista das idéias, no momento em que se liga e demonstra isso mais uma
vez às classes dominantes para esconder e se perfilar ao lado daqueles que
querem passar à História, mas à história dos poderosos e dos que dominam. Esse
Projeto foi um Projeto aprovado pela unanimidade desta Casa, pela unanimidade
da Bancada do PDT, e é bom que se lembre aqui, com a necessidade que tivemos
nós, aqueles todos que se perfilaram ao lado não do Ver Caio Lustosa apenas,
mas, fundamentalmente, de todos os setores organizados da sociedade, que
colaboraram fundamentalmente, gratuitamente, exatamente porque querem preservar
a memória artística, histórica, cultural, de saúde e de vida para a população
de Porto Alegre, tiveram a sua participação fundamental, como bem disse aqui o
Ver. Caio Lustosa, na elaboração desse Projeto. Um Projeto que foi da
população, que foi das entidades organizadas, que teve a sua expressão nesta
Casa através do Ver. Caio Lustosa pelo compromisso que tem com os interesses maiores.
Aprovado por toda esta Casa. Chega, já tivemos que abrir mão das áreas verdes,
de prédios, em 2/3 desse Projeto, para garantir a sua aprovação, porque se
situa essa questão no plano político, Srs. Vereadores, se situa de que lado se
está: do lado dos poderosos, do lado da especulação imobiliária, do lado do
Projeto Praia do Guaíba, ou do lado dos interesses maiores da população de
Porto Alegre. Chega! E se chega ao ponto, a administração do Sr. Prefeito – e
não se diga aqui que não, está na imprensa, e não é a primeira vez – de ameaçar
os suplentes do PDT com a vinda dos titulares, hoje Secretários. A ingerência,
mais uma vez, do Poder Executivo, neste Legislativo Municipal, de fazer inveja
à época do regime militar, de fazer inveja à concentração de poder no
Executivo, e sabemos muito bem o que representa a concentração de poder no
Executivo, o descaso com o Legislativo, a ingerência dentro dos Legislativos
Brasileiros, isso não é nada mais, no nosso entender, do que uma ditadura
disfarçada. Reeditam-se os nenhum pouco saudosos dos “AI-5”. Esta Casa aprovou
por unanimidade, tendo que abrir mão de 2/3 do Projeto original. O que mudou?
Por que o constrangimento da bancada do PDT? O Prefeito use esse expediente, vá
lá. Temos o entendimento de quem detém um mandato parlamentar, de quem deve
dignificar e honrar esse mandato, exercendo o papel que temos de exercer, e de
fiscalizar, sim, as ações do Executivo. Assim, entendemos que não devemos ser
submissos à ingerência do Sr. Prefeito, mais uma vez, a este Poder. A Casa
aprovou, e o que mudou? Cabe, neste momento, rejeitarmos o Veto, demonstrando
os nossos compromissos com a Cidade de Porto Alegre e não com interesses
pessoais ou de grupos.
Quando defendíamos o Projeto do Ver. Caio Lustosa, lembramos todo empenho
de retirar determinadas áreas, principalmente de lazer. Aquilo, para nós, nada
mais era do que a confissão pública de que o Prefeito assumia a que o Projeto
Praia do Guaíba ia, sim, afetar – como vai – as áreas de nossos parques. Isso
de um partido que, todos ao anos, em agosto, vai à beira da Carta-Testamento
lembrar os fatos de Getúlio, que foi ditador, sim, mas, em determinados
momentos, teve a visão histórica que a Bancada do PDT de hoje, se não manter o
Projeto do Ver. Caio Lustosa, aprovando o Veto do Sr. Prefeito, vai fazer
aquilo que o Sr. Prefeito está a fazer: não tem a visão histórica da Cidade de
Porto Alegre. Mais do que isso: mostra seu comportamento com grupos bem
definidos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, eu pensei muito o que viria hoje dizer nesta tribuna, no momento em
que discutíamos este Veto do Prefeito.
Vou falar e vou refletir, especialmente dirigindo a esta massa de
pessoas que ama esta Cidade, que estão aqui presentes na tentativa de
revertermos a situação deste Veto, e vou refletir para eles.
Este filme que estamos assistindo hoje, aqui, alguns de vocês, pelo que
vejo, já assistiram em outras oportunidades. Durante a tarde inteira, nós
tentamos chamar as pessoas à razão e, na hora da votação acabada, havendo a
frustração. Hoje, não tenham os senhores ilusões de que será diferente. Pelos
cálculos que existem neste momento, dizem que nós teremos no máximo 20 votos
para derrubar este Veto, e vão ficar
faltando dois votos.
Estive refletindo, num primeiro momento, quais as razões do Veto tão
malredigido, tão deprimente, como este que o Sr. Prefeito teve a coragem de
enviar aqui para esta Casa. E, num primeiro momento, atribuí este Veto,
exatamente, à falta de cultura do Prefeito do Porto Alegre, que ele assume até,
e iríamos tapar o sol com a peneira se disséssemos alguma coisa em contrário.
Então, ele não teria capacidade de aprender a importância desse Projeto.
Além do que o Prefeito, conforme todos sabem, passa por um processo
modernoso, bastante intenso nestes últimos tempos, até psicologicamente, é um
homem mais voltado, ultimamente, às coisas modernas, do que às coisas antigas,
basta ver que ele não consegue conviver nem com as rugas e pintas que carregava
ao longo de sua vida. Mas só isso não era suficiente para ele mandar essa
barbaridade para esta Casa, existia uma coisa por trás disso...
Eu quero lhes dizer que estou convicto que é o arquiteto Jorge Debiagi
que está por trás desse Veto. Este mesmo autor do Projeto Praia do Guaíba, que
tem interesses profissionais e financeiros na aprovação desse Projeto Praia do
Guaíba, que meteu na cabeça do Prefeito de que o Projeto do Ver. Caio Lustosa,
que começou muitos meses antes desse malfadado Projeto Praia do Guaíba, ele
conseguiu vencer o Prefeito. Então, satanicamente, arquiteto está por trás do
Projeto do Ver. Caio Lustosa.
Há pouco tempo atrás, esteve nesta tribuna o Presidente da Casa, Ver.
Brochado da Rocha, falou meia hora, e eu coloquei o nome dele na lista dos que
iam votar Sim, de repente me convenceram que o que ele disse, aqui, é para
justificar que ele vai votar Não. Ou seja, que ele vai aceitar o Veto do
Prefeito. Então, isso tem razões de ordem jurídica e tal. Razões de ordem moral
têm os Vereadores suplentes do PDT, nesta Casa, que, ontem à tarde, foram
chamados da Prefeitura e foram chantageados. Eu peço para vocês, defensores do
Movimento de Preservação dos Parques, que tenham compaixão, que tenham boa
vontade com esses Vereadores, porque realmente não é fácil resistir e ter
coragem para assumir uma posição contrária à determinação do Prefeito. E não
tem por várias razões. Primeiro, porque não é de se desafiar este Prefeito,
principalmente para quem é do PDT, e é Suplente, porque quem tem família tem
medo.
Segundo: razões de ordem política, porque, a partir do dia 12 de maio,
os Suplentes retornarão às Suplências, cairão fatalmente no ostracismo. Um
ostracismo que pode ser muito aumentado se o Prefeito derramar sobre eles as
suas iras.
Terceiro: também não é fácil deixar de ser Vereador. Não é fácil ceder
a tribuna para os Vereadores Titulares, que, além de ter a máquina, que até
agora estão usando lá na Prefeitura, eles vão retornar para esta Casa, e agora
vão ter tribuna.
Então, a posição dos Vereadores Suplentes do PDT é difícil, e eu peço a
compreensão dos Senhores.
Eu imagino o que deve estar sofrendo o Ver. Kenny Braga, por exemplo, é
um homem ligado à cultura, é um intelectual, é um poeta, é um homem que vem
aqui para esta tribuna e parece um trator, mas todo o mundo sabe que é um
passarinho, é um homem sensível, que é um homem que tem compromisso com a
cultura e que sabe o que é patrimônio histórico, mas que, infelizmente, está
sendo coagido e fechar questão. O Ver. Isaac Ainhorn, outro culto, ligado à
cultura judaica, à cultura gaúcha, grande homem de televisão, homem de
brilhantíssima atuação – eu sei de milhares de pessoas que só ligam a televisão
no “Canal 2” para assistirem o Ver. Isaac Ainhorn. Os Senhores imaginem o que
está sofrendo o Ver. Isaac Ainhorn, que é um homem que propaga por esta Cidade
inteira que é homem ligado à cultura e às coisas desta terra, e agora não pode
votar pela derrubada deste Veto. O que não está sofrendo o Ver. Pedro Ruas,
outro homem ligadíssimo à cultura, uma das melhores inteligências desta Casa, e
também não pode ratificar o voto que deu aqui, há poucos dias trás. E Ver. Auro
Campani, grande batalhador da Zona Norte, e o Ver. Getúlio Brizolla? Então, a
esses eu não apelo, porque sei o transe que estão vivendo, mas apelo ao insigne
Ver. Ennio Terra, grande representante da cultura negra nesta Casa; homem
aferrado, homem que sentiu na carne o desprezo pelas tradições desta terra,
este homem poderá votar, derrubando este Veto do Prefeito, sem que este tenha
qualquer restrição a fazer àquele Vereador, porque o conhece.
O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Flávio Coulon, lamento não ter tido oportunidade de, segunda-feira,
ter votado sobre o Veto que hoje está em discussão. Já há alguns meses atrás,
tive a oportunidade de debater o polêmico tombamento da Igreja do Bonfim,
porque um País onde se cultua uma cultura que não é a nossa verdadeira história
não pode se dar ao luxo de estar tombando determinadas áreas, e eu acho que o
Hospital São Pedro deveria se dar cabo como se deu à malfadada correção que se
tinha aqui, porque é muito fácil se cultuar, como fazemos neste País, porque a
verdadeira história da terra não está nos livros escolares, e num País com
fome, onde existem crianças analfabetas, está-se colocando dinheiro em
tombamento de prédios.
O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço ao Ver. Nilton
Comin. Ver. Ennio Terra, se nada tivesse sido feito, nós estamos nos propondo,
através deste Projeto do Ver. Caio Lustosa, pelo menos a começar a fazer
história, porque, se eu admitisse que V. Exa. está certo em relação, por
exemplo, à Igreja do Bom Fim – acho que V. Exa. não está certo – eu diria que o
tombamento daquela Igreja, neste momento, preservaria a mesma, que é um marco
histórico, pelo menos na vida de várias pessoas desta Cidade, é um marco
histórico que nós preservaríamos para as gerações futuras. Agora, realmente
existe uma outra concepção, e acho que, aí, V. Exa. tem um ponto de
convergência com o Prefeito. Ali, naquele local, na Osvaldo Aranha, com a
capacidade econômica que tem aquele bairro, sem dúvida alguma, daria um
belíssimo edifício, com vários andares, com vários apartamentos e com uma loja
de móveis embaixo. (Risos nas galerias). Mas esta é uma outra visão histórica.
Lá no Hospital São Pedro, também, a mesma coisa. Ontem, um Vereador falou aqui
que dariam 300 apartamentos, o que um Arquiteto provou, em determinado momento.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) São trezentos edifícios, Vereador.
O SR. FLÁVIO COULON: Obrigado, trezentos edifícios.
Imaginem o Prefeito Alceu Collares na Bahia! Ali, no Pelourinho, daria um shopping center com visão para toda a
Praia, e ele ficaria consagrado para sempre, porque, na realidade, o Prefeito
tem esta compulsão de se perpetuar. Esta é uma coisa importante na
personalidade do Sr. Prefeito. Este sentimento de se tornar um Queóps, Quéfren
e Miquerinos ele tem. Este hotel cinco estrelas, aqui, ou o shopping center do outro lado ficarão
indelevelmente marcados na vida da Cidade e, pelo resto das suas vidas, os
nossos filhos irão amaldiçoar o Prefeito Alceu Collares, mas ele será lembrado.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu acho que este Processo está mais ou menos
liquidado, porque parece que existem até problemas de origem. Eu só queria
dizer que a idéia que o PFL quis salvar, aquela vez, e que foi muito criticado
por isso, tirando 75% dos imóveis tombados para salvar a idéia, e depois ir
tombando aos poucos, mas não fomos compreendidos à época, então imagino que nem
a idéia nós vamos salvar hoje. Então, esse Projeto que apresentei, em nome da
Bancada, de criar uma comissão pluripartidária, já prevendo que esses dois
votos nós não vamos conseguir – o do Ver. Ennio Terra, que V. Exa. contava
tanto, parece que não vai conseguir; o do Presidente, aparentemente, também não
sai; os suplentes, efetivamente, eu tenho um carinho todo especial, e estou
disposto a rever o meu voto, naquele outro Projeto, para evitar aquilo que li
nos jornais de hoje. Então, quero dizer a V. Exa. que nós vamos tentar, já que
não vamos conseguir salvar a idéia, tentar manter viva esta necessidade, e
estranho, inclusive vou repetir para os que estavam ausentes no dia da
discussão, segunda-feira, o que estranho é que, em outubro, quando se preconizou
a derrubada do São Pedro, Sr. Prefeito Municipal, respondendo a um Pedido de
Informações feito por mim, dizia que não podia mexer no São Pedro, porque já
estava com o pré-tombamento aprovado por Lei Municipal, - ele inclusive mandou
a cópia da Lei – dizendo que aquilo ali não tinha fundamento, e que o São Pedro
tinha que ser mantido: e hoje, é o contrário, um dos motivos, e quase o único
motivo do Veto é a presença do Hospital São Pedro entre os prédios a serem
mantidos, o que não vai custar absolutamente nada ao Governo Municipal, tendo
em vista que já é um prédio estadual, e está previsto em Lei, inclusive, essas
compensações, essas manutenções. Então, me parece que hoje vamos chover no
molhado, e esse é o espírito do Projeto de Lei apresentado pela Bancada, e que
assinei, é manter acesa esta esperança, esta expectativa que sejam tombados
alguns bens, e durante a elaboração deste novo estudo, quem sabe o Projeto
Praia do Guaíba já tenha sido votado, e quem sabe outros projetos já tenham
sido votados, e quem sabe se aí não teremos uma boa vontade maior da bancada do
PDT, que , por sinal, está começando a melhorar, já tem dois, ou três, o que
sempre é bom, a companhia é boa.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, o senhor
antecipou o final do meu discurso, que é exatamente este, que é uma mensagem de
esperança a estes batalhadores aqui presentes, que aqui não estão, mas
certamente estariam, é que, apesar da não-derrubada deste Veto, o Ver. Caio
Lustosa, com este seu Projeto, conseguiu plantar, não só dentro desta Casa, mas
dentro da comunidade porto-alegrense, uma semente muito importante da
preservação de bens culturais desta Cidade.
De modo que tenham os senhores a certeza de que, não obstante o
resultado desfavorável que hoje aqui ocorrerá, nós continuaremos na luta. Este
Projeto não poderá ser reapresentado este ano, mas nós daremos uma outra versão
a este Projeto e voltaremos a insistir, porque o importante é que o Prefeito
não conseguiu ver, e a Bancada do PDT também não conseguiu ver; aliás, a miopia
desta Bancada do PDT é alguma coisa extraordinária. Eles não conseguiram ver,
eles podiam ter vetado tudo neste Projeto, deixassem a chaminé, que o Prefeito
gosta tanto da chaminé, não sei por que, um símbolo que Freud tem uma
explicação, mas é um símbolo meio diferente. Mas já que ele tanto gosta desta
chaminé, por que ele não enfiou esta chaminé dentro do Projeto e vetava tudo?
Mas salvava a idéia, que é isto que interessa para nós. A nós interessava a
idéia, apenas, salvar. A idéia interessa para nós. A idéia é boa se,
juridicamente, se simbolicamente, ela tenha as suas imperfeições, e existem as
imperfeições, que se salvassem as idéias, mas nem isto este Partido tem a
capacidade de preservar.
Agora, a Cidade aos poucos está conhecendo nas mãos de quem ela está
entregue. A consciência do povo está aumentando, e o julgamento das urnas
fatalmente virá, e estas ninguém engana. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito,
Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, em que pese, nós sabemos, definido praticamente o resultado desta
votação, acho importante que fique registrado nos Anais desta Casa a posição de
cada Vereador, de cada Bancada em relação a este Projeto. Algum dia vai-se
fazer a história desta Cidade e será importante que saiba e que se conheça
aqueles que defenderam e aqueles que a venderam. Casualidade ou não, eu quero
me referir aqui a uma passagem do discurso do Ver. Flávio Coulon, que o “Diário
do Sul” de hoje publica, na sua última página, matéria que ocupa quase todo o
espaço da última página sob o título: “Quando Arquitetos Planejam suas Próprias
Residências”. Embora com as fotos trocadas, qualquer leitor de bom senso
verificará que a legenda que diz: “A cobertura de grama especial para telhado
na casa de Jorge Debiagi” ou seja, o mesmo arquiteto que quer tirar o verde
coletivo da Cidade preserva e apropria-se particularmente do verde para o seu
uso e, como acreditamos que não seja para comer, até porque o salário do Sr.
Debiagi, no que tange à Prefeitura, é excelente, deve ser porque ele reconhece
a importância do bem natural. Mas, curiosamente, quer preservá-lo
individualmente a certos integrantes das elites como ele e vale-se do Poder
Público, que explora, através desse tipo de contrato que mantém com a
Prefeitura, para roubar da comunidade o bem natural. É neste sentido que eu
concordo com a observação do Ver. Flávio Coulon. Eu posso aceitar, sim – e
esse, para mim, é um problema muito concreto junto ao Partido dos Trabalhadores
– que muitos companheiros não tenham, necessariamente, formação cultural, sejam
ignorantes no sentido objetivo, real, do termo, em relação à importância do
patrimônio histórico, cultural, natural, mas eu não posso admitir, Sra. Presidente
e Srs. Vereadores, que um prefeito tenha toda uma assessoria ignorante; eu não
posso admitir, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que toda uma equipe de
administração mantenha-se burramente – e eu quero dizer burramente, porque o
burro, quando tem a sua posição contestada, ele firma o pé irracionalmente.
(Aparte inaudível). Isso não é para o Caio, não, Vereador, de maneira nenhuma.
O Ver. Caio usa da razão. E eu quero-me referir aos 3 ou 4 pareceres jurídicos
que à saciedade justificam o Projeto do Ver. Caio Lustosa e reconhecem a
legitimidade desse Projeto. Mas eu acho que a gente entende talvez até uma
raiva. O nazismo queimava livros; todos os estados totalitários queimam livro e
destroem os processos culturais porque são, de “per si”, subversivos; a inteligência
é subversiva. E quando uma obra da Administração Collares, que é o Teatro do
Museu do Trabalho, cuja administração e recuperação está entregue, neste
momento, a um homem de teatro, militante do PDT, como é o companheiro Ronald
Raade, e quando Ronald Raade vem a esta Casa procurar os Vereadores para
receber dois galões de tinta de cada Vereador e encontra apoio, o primeiro que
assinou a lista, Ver. Caio Lustosa. Assinaram os Vereadores Frederico Barbosa,
Artur Zanella, Aranha Filho e Adão Eliseu, o único do PDT. E eu faço um
registro em honra ao Ver. Adão Eliseu. Eu não estou cobrando dos outros
Vereadores das outras Bancadas, quero deixar bem claro. Mas é casualidade, não
é coincidência, Ver. Artur Zanella, que V.Exa. está aqui e colaborou. O Ver. Aranha
Filho está aqui e colaborou, o Ver. Caio Lustosa também está aqui e colaborou,
eu, também, estou aqui, o Ver. Adão Eliseu está ali e colaborou. Nós podemos
até ter diferenças de posição, mas estamos participando da discussão. E eu
refiro que este é o relato que eu tenho dos próprios companheiros do teatro que
visitaram um a um os Vereadores do PDT, e alguns nem o receberam.
(Aparte anti-regimental do Ver Getúlio Brizolla)
Pois agora tem chance de assinar, Ver. Getúlio Brizolla, estão
recolhendo hoje, saiu o nosso dinheiro e a gente aproveita para pagar.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. não vai me dar o
aparte? Porque estava dando para o Ver. Brizolla e rapidamente mudou a linha do
seu discurso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, não mudei, Vereador.
Pelo contrário, vou completar. Os Deputados do PDT na Assembléia não receberam
os companheiros do PDT do Museu do Trabalhador. Se negaram a receber. Estão
muito ocupados. Então, é neste contexto que eu queria colocar...
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu recebo até os
companheiros do partido de V. Exa. e, inclusive, os filhos do ex- Vereador
Bagé. Eu não sei se V. Exa. recebe.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não lhe dei aparte,
Vereador Isaac Ainhorn.
Então vejam, Srs. Vereadores, eu quero colocar aqui o contexto de uma
decisão que apoia ou não apoia as questões culturais. Mais do que isto, o Ver.
Brochado da Rocha, na condição de Vereador, tentou trazer outras questões à
discussão. Mas, talvez, a luz jurídica não tenha iluminado corretamente a
questão do conceito, quando ele pretende que o patrimônio histórico, cultural e
natural sejam três realidades distintas e, como tal, devem ser tratadas,
distintamente, num equívoco mortal do Ver. Brochado da Rocha. Na verdade, o
patrimônio histórico, patrimônio natural e o cultural “strictu sensu” são
patrimônios culturais, que constituem bens da humanidade. É por isso que são
tratados, sim, não iguais, mas com critérios semelhantes, com encaminhamentos
semelhantes. Aqui não ajudou o Ver. Brochado da Rocha a luz jurídica. A questão
cultural é mais ampla. Aprende-se, no primeiro dia de aula, em qualquer curso
de Antropologia ou de Cultura, que “cultura” são todos os bens produzidos pelo
ser humano e a utilização dos bens naturais em favor do ser humano
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, seu
tempo está esgotado, porém o Ver. Luiz Braz inscreveu-se e lhe cedeu o tempo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço, Sra. Presidente,
vejam uma lição magnífica que presenciei, no ano passado, quando, entre janeiro
e fevereiro, visitei Cuba. Cuba é um País tão pobre, ou mais, que o Brasil. Em
Cuba, recupera-se, ao custo de milhões e milhões de dólares/anos, às custas do
Estado, o que, numa sociedade socialista, significa às custas de cada membro da
população, e indiretamente abre mão de alguma parcela de alimento ou de
vestimentas, de transportes, quilômetros quadrados da área antiga da Cidade,
chamada Habana Vieja demonstram o ufanismo e o orgulho imenso, porque a ONU,
recentemente, através da UNESCO, reconheceu aquela área da cidade como
patrimônio da humanidade. Mas o que fazemos nós nesta Cidade? Não só não
cuidamos, nem através da iniciativa privada, não digo nem da recuperação, mas
da manutenção deste patrimônio, como, ao contrário, ao nos negarmos a aprovar
um projeto deste tipo, favorecemos a sua destruição. É a diferença, quem sabe,
entre o socialismo e o capitalismo. Mas, é lamentável que um partido que se
diga socialista acabe defendendo projeto que só interessaria ao capitalismo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas para informar a V. Exa., quando referiu que
apenas o Ver. Adão Eliseu tinha contribuído com dois galões de tinta para o
Museu do Trabalho, quero informar a V. Exa. que não teria oposição nenhuma, só
que não fui procurado, mas, se procurado, evidentemente, que atenderia de
imediato, como é do meu feitio, neste curto mandato de dois anos que tenho aqui
na Câmara Municipal de Porto Alegre. Só a título de informação a V. Exa., eu
estava, também, no plenário, assistindo ao discurso de V. Exa. Mais uma
informação a V. Exa., a título de preservação da memória da Cidade, foi tomada
uma medida pelo Governo Collares, que V. Exa. deve entender como altamente
representativa da preservação do patrimônio histórico da nossa Cidade; as
medidas referentes à reforma do Mercado Público de Porto Alegre, que estava com
uma carga de quilowatts, como V. Exa. sabe, era uma tocha acesa e que
felizmente, com estas medidas, se preserva aquele próprio municipal que representa
um momento da história da nossa Cidade. Sou grato a V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vou avisar a companheira
Lívia Ferreira para lhe procurar. Vou até pedir para ela chorar, quem sabe o
senhor dá mais de dois galões, porque eles estão precisando.
Quanto ao problema do Mercado Público, até digo que V. Exa. foi infeliz
no exemplo, porque, se V. Exa tivesse citado o prédio que hoje é a sede COMPA,
eu até admitiria que é uma iniciativa da Prefeitura, que foi com verba pública
com verbas orçamentárias que se garantiu a manutenção do prédio da COMPA.
Agora, no caso do prédio do Mercado Público, quem vai marchar são os
empresários, porque a Prefeitura não fez nada, ao contrário, a Prefeitura
inclusive não teve nem coragem de manter a palavra empenhada. Porque primeiro
falou num fundo público para garantir a recuperação, mas depois descobriu que
não podia, ou achou que não podia, e voltou atrás. Diga-se de passagem, mas na
Administração anterior, do Prefeito Villela, contraditoriamente ou não, o DMAE
tinha colocado dinheiro próprio, para iniciar a recuperação do prédio, com
verbas municipais.
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu queria manifestar minha posição favorável ao
Projeto do Ver. Caio Lustosa e chamar a atenção, porque, na minha opinião, a
posição do Sr. Prefeito está coerente, porque a própria ideologia do PDT é de
fortalecer sempre a iniciativa privada e capitalista, e não a socialista. Uma
coisa é o discurso; outra é a prática; na prática, a Administração Collares tem
sempre primado por uma administração, ou seja, por uma orientação muito mais
capitalista do que socialista. E o prédio do Hospital São Pedro, como toda
área, já existe projeto, ou falatórios de construir ali um “shopping center”,
como também querem fazer um outro “shopping center” no Beira Rio, e assim por
diante. Então, dentro do raciocínio do Sr. Prefeito e da coerência
político-partidária e do seu próprio Partido, a coisa parece que está certa.
Agora, o que nós achamos e lamentamos é que, em épocas de campanhas eleitorais,
as propagandas são de um programa socialista, mas que de socialista não tem
nada.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço ao Ver. Marcinho
Medeiros. Eu quero agregar algumas reflexões e lastimo o Ver. Brochado da Rocha
não ter podido permanecer, porque, na função de Presidente, teve que se
ausentar. Mencionava o Ver. Brochado da Rocha o art. 167 da Lei Orgânica, e
pareceu-me que criticaria a Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal ousa
mexer profundamente em alguma coisa nesta Cidade. Senhores, se a Câmara não
ousar mexer profundamente, é que, me parece, está faltando a sua obrigação,
porque cabe ao Município, ao Poder Municipal, constituído de um Legislativo e
de um Executivo, os dois constituindo o Poder Municipal, tomar essa
providência. Mais do que isso, vejo que V. Exa. se torna mais realista do que o
rei. A Assessoria do Prefeito não teve coragem de levantar a questão da
legalidade, inconstitucionalidade, inorganicidade, até porque, até prova em
contrário, eu continuo achando que a Assessoria do Sr. Prefeito é competente.
Está aí um exemplo do bairro Humaitá, Belém Novo que se ganhou na Justiça, pela
competência do Procurador, ele conhece a lei, ele não cometeria uma gafe
jurídica, gafe de “per si” antecipadamente, aliás, derrubada, inclusive com os
pareceres que o Ver. Caio Lustosa nos trouxe aqui.
Mas eu gostaria de chamar a atenção para essa questão que nos parece
básica, quando se diz que a Câmara deve examinar uma Lei, significa que ela
visa a votar essa Lei. Não se fala da origem da Lei. E o que a Lei não proíbe,
é permitido. Isso é regra básica constitucional: Tudo é permitido ao cidadão,
desde que não proibido pela Lei. Se a Constituição não proíbe, se a Lei
Orgânica não proíbe, e não achamos essa proibição, é evidente que é indiferente
a iniciativa da Lei, motivo pelo qual qualquer questionamento de legalidade,
cai desde o primeiro momento.
E por fim, uma última observação, a pior herança da ditadura neste País
é exatamente a que vai ser utilizada hoje, como foi durante a tarde de
segunda-feira, que é a regra que o Centrão usa em Brasília, contra a qual se
levanta o PDT, mas que hoje vai utilizar, é a minoria que comanda a maioria.
Nós teremos um cidadão, que é o Prefeito de Porto Alegre, sem dúvida alguma,
constitucional legítima, legalmente eleito Prefeito de Porto Alegre. Mas uma
Bancada que, na soma dos votos, é uma minoria absoluta em relação aos demais
votos que foram a maioria na Casa. E, no entanto, porque nós precisamos de dois
terços, treze vão valer mais do que vinte. Esta é a realidade, a terrível
realidade herdada da ditadura.
O SR. ARTUR ZANELLA: Que treze?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se estiverem os treze. Isto
teoricamente. Eu conto com a Bancada inteira. Então, é este o nosso registro
final: lastimar esta decisão e lembrar que Prefeitos e Vereadores passam, mas a
idéia, a vontade de salvar o patrimônio histórico, cultural e natural desta
Cidade perdura, e ela há de vencer, inclusive, a nós próprios. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não há mais oradores
inscritos para a discussão. Abrem-se as inscrições para o encaminhamento.
Para encaminhar, Ver. Artur Zanella, pelo PFL.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, quando da votação original deste Projeto, a Bancada do PFL observou
que todos os pareceres eram favoráveis ao Projeto, principalmente os pareceres
dos integrantes do PDT. Um deles até concluindo que nada deveria ser
acrescentado ao projeto, nem retirado, para que ele fosse perfeito. Como nós
sabíamos em que daria a votação deste Projeto, a Bancada se reuniu, e para
salvar a idéia do Projeto – ele que, inegavelmente, o Projeto original traria
um pré-julgamento sobre o Projeto Praia do Guaíba, sobre o qual não tínhamos e
não temos ainda posição definida – a Bancada do PFL, por intermédio do seu
Líder, Ver. Raul Casa apresentou Emenda, retirando do corpo do Projeto todos os
bens que, de uma forma ou outra, interferissem no Projeto denominado Praia do
Guaíba. Retiramos todos os bens que, por acaso, estivessem perto da orla, perto
do rio, perto do riacho, perto de qualquer coisa em torno do Projeto Praia do
Guaíba. Não fomos entendidos à época, fomos até criticados, e muitos dos
Vereadores que hoje defendem este Projeto votaram contra a nossa Emenda porque
diziam que estávamos defendendo o Projeto Praia do Guaíba. Nós estávamos
defendendo um Projeto de preservação, mas, principalmente, uma idéia. Hoje,
infelizmente, este Projeto será provavelmente arquivado. Mas a idéia continua
dentro dos nossos objetivos, e sabemos, porque não estamos iniciando uma
carreira na administração pública, que o Projeto tem contra si, efetivamente, a
possibilidade de interferência do Projeto Municipal. Sabemos, também, que muito
deste Veto advém do fato de que, apesar de o trabalho ter sido feito por
diversas pessoas e diversas entidades, ele foi apresentado somente por um
Vereador, e de somente uma Bancada. Sabemos, ainda, que efetivamente, apesar de
o Projeto ter ficado em Pauta um longo tempo e de ter ficado nesta Casa,
também, por longo tempo, muitos não tiveram condições – ou mesmo vontade -, de
examiná-lo. É por isto que, hoje, ao se ver e se notar que o Veto não será
derrubado, nós, em nome da Bancada, propusemos a criação de uma comissão
especial, como tantas outras que existem na Casa, para que, em conjunto,
possamos levar esta idéia adiante, para que não se coloque como óbice à
aprovação de um projeto de preservação, o fato de que somente um Vereador
apresentou e assinou a proposta. E também vamos ser práticos para definirmos
claramente o que desejamos – votar este Projeto que aqui se apresentarem;
parece que esse é o óbice maior, o Projeto Praia do Guaíba. Então, nós, nesta
comissão especial, esperamos ver aprovar, e encerro dizendo que, provavelmente,
teremos condições de votar os dois assuntos, concomitantemente, e tenho certeza
de que aí, novamente, por unanimidade, como foi aprovado este Projeto na
votação original, tenhamos uma lei que permita a Porto Alegre não gastar o
dinheiro das criancinhas que estão com fome, mas gastar uma parte do seu
orçamento, ou manter acordos e convênios com os governos Estadual e Federal,
para manter viva e intacta a nossa história da Cidade, porque estamos
compromissados moralmente e juridicamente a defender a nossa Cidade. Nós votaremos
contra o Veto, apesar de sabermos, tranqüilamente, que ele será aceito. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver.
Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, nós assistimos, na tarde de hoje, a um desfile, não de elogios ao
Projeto, mas de acusações à Administração e ao Prefeito Municipal; assistimos
não às qualidades do Projeto, mas àquilo que seriam as más qualidades do
Prefeito e do PDT. Nós deixamos de assistir e de ouvir aquilo que seriam as
qualidades do Projeto e o que ele poderia oferecer à Cidade. Isto faltou aos
oradores no seu afã de acompanhar a idéia central do Projeto que é política e,
até sob certo ponto de vista, ideológico. Este filme eu já vi. Estou nesta Casa
há 26 anos e já vi este filme muitas vezes. Vi no teipe, repassado, inúmeras
vezes.
Parece-me, Srs. Vereadores, ressalvada – coisa que já fiz tantas vezes
– a figura do autor, Ver. Caio Lustosa, que para aqueles que nunca estiveram
nesta Casa e não ouviram dizer desta tribuna que sempre ressalto as qualidades
de S. Exa., de legislador e de companheiro, de amigo dentro desta Casa.
O Projeto poderia ter melhor caminho e uma melhor destinação. Mas ele
foi conduzido, desde o seu início, com estes impactos políticos de empurrões em
cima de empurrões. Há pouco ouvi o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, outro grande
trabalhador desta Casa, dizer que a Bancada do PDT é a menos expressiva, a
menos votada.
Ora, só este Vereador tem voto igual ao Partido do Ver. Antonio
Hohlfeldt, na eleição de 1982. A minha votação é igual a todo o Partido do PT,
todo ele junto. Parece-me que o segundo mais votado é o Ver. Valdir Fraga com
uma votação também igual ao Partido todo, nós temos altas votações da Bancada,
como o Ver. Paulo Satte, Ver. Adão Eliseu, Brochado da Rocha, eu não sei por
que este afã político de dizer que a Bancada do PDT é a menos votada. Não é a
mais numerosa, a mais votada. É a mais numerosa, agora, nós sempre respeitamos
os partidos minoritários, que têm um representante, incluo a Verª Jussara Cony,
o Werner Becker, que não está presente, os que trazem para dentro desta Casa a
marca política e ideológica de um segmento da sociedade até ter uma outra
destinação. Ele não foi muito conversado. Ele foi muito debatido na imprensa.
Estes dias disse que me surpreendia como Líder da maior Bancada desta Casa,
lendo nos jornais que estaria aceito o Projeto e rejeitado o Veto do Sr.
Prefeito Municipal face a entendimento de Vereadores da Bancada que lidero
nesta Casa. Foi uma fachada, mas tinha impressão que uma reunião maior com o
Sr. Prefeito Municipal ou uma reunião em que algumas modificações fossem
acrescentadas, não perderia a Cidade, não ganharia nenhum partido político nem
correntes ideológicas, mas a Cidade. O Ver. Brochado da Rocha, ex-Secretário do
Planejamento da Cidade, falou em nome da Bancada.
Minha presença é para dizer apenas que, ao contrário do que foi dito
sobre o PDT nesta Casa, nossa Bancada, toda ela, tem o maior respeito por todos
partidos políticos e pelos seus integrantes, inclusive por aqueles que vieram
de outros partidos, com os quais hoje nem concordam mais, e estes nós
respeitamos porque evoluíram. Quero dizer finalmente, porque foi comparada a
forma de ação da Bancada que lidero nesta Casa, como a forma de ação que foi
imposta ao Brasil durante 20 anos. Repito que, quando eu estava na Presidência
desta Casa, quando enfrentávamos a fúria do Governo Federal, quando as tropas
eram colocadas na frente da Câmara Municipal, quando demos posse a Glênio Peres
e Marcos Klassmann, não vi muita gente que hoje nos chama e alega que hoje
estamos afinados com as correntes ideológicas daquela época. Não sei onde eles
estavam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann):
Queremos deixar aqui registrada a presença do ex-Vereador Rubem Thomé.
Convidamos S. Sa. a fazer parte da Mesa, se assim o desejar. Para encaminhar,
com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, pelo PDS.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, os 3 votos da Bancada do PDS serão pela rejeição do Veto. O Ver.
Rafael Santos já longamente discutiu sobre isso. Agora, eu quero aproveitar
esse encaminhamento e não discutir o assunto para que não espichássemos até à
noite, de vez que ainda temos 13 Vetos a serem debatidos, este é o primeiro dos
14 que estão em Pauta, mas quero tecer algumas considerações. Eu acho que esse
Projeto padeceu de alguns pecados. O seu autor, sabidamente um homem idealista
e apaixonado pelas suas idéias, talvez apaixonado demais, não se deu conta,
quem sabe, de que Projetos desse tipo, que envolvem questões muito poderosas na
Cidade, às vezes, para avançar dois passos, é necessário recuar um, nobre Ver.
Caio Lustosa. Não sou eu juiz das ações de V. Exa., ao contrário, acho que V.
Exa fez um excelente trabalho, mas que, infelizmente, vai dar em nada, porque a
Casa vai terminar aceitando o Veto por falta de número. Pessoalmente, não
concordo com a comissão, agora, deixaria como sugestão que V. Exa. continuasse
nessa idéia e, quem sabe, buscasse identificar as obstruções que existem, e
dentro daquilo que V. Exa. acha que pode ceder – pois nem sempre podemos ceder
idéias ou princípios, como me lembrava ontem o nobre Ver. Lauro Hagemann – e
negociar, tenhamos ainda nesta Legislatura, antes do fim do ano, um projeto que
proteja, se não todos os bens que alguns acham que devam ser preservados, pelo
menos outros tantos que, de qualquer forma, hoje não estão ao abrigo de uma Lei
de proteção. Quem sabe, nobre Vereador, com isso não estaremos também cumprindo
nosso papel, fazendo não o que poderíamos fazer, mas o que for possível fazer.
É a sugestão que deixo a V. Exa até em respeito ao árduo trabalho que V. Exa.
teve na pesquisa, em reunir pessoas que conhecem o assunto para debater,
elaborar um projeto trabalhoso, difícil que não faz de uma hora para outra, que
não é mera concessão de um título a um cidadão desta Cidade ou a um artista,
que é fácil de fazer: pede-se um currículo, se anexa ao processo e está feito.
Esse Projeto, por certo, exige horas e horas de trabalho, e acho que não deve,
de forma alguma, nobre Vereador, ficar esquecido. Como foi apresentado na
Legislatura passada, acho que não há óbice para que apresentado o seja,
novamente, com as modificações que forem possíveis. Se forem impossíveis estas
modificações, e, quem sabe, se, ao atingirmos os 70, 80 atingirmos os 30 ou 40,
que já é alguma coisa. É a sugestão que deixo.
Acho que o PMDB, politicamente, foi infeliz no encaminhamento da
questão, não se pode de forma alguma fazer as coisas como estão sendo feitas, e
não é só este Projeto, são com outros tantos que nós iremos apreciar hoje e
que, lamentavelmente, por falta de quórum qualificado, serão todos os Vetos
aceitos. Eu não critico o instituto do Veto, acho isso um direito e até necessário
para que haja um equilíbrio de forças. Agora, desde que fundamentado; aliás há
um Veto que vai ser discutido daqui a pouco em que eu concordo com o Sr.
Prefeito, eu votarei favoravelmente pela aceitação do Veto, porque acho que ele
vetou algumas partes da lei, eis que acho que S. Exa. tem razão.
Então, não se trata aqui, e digo isso para que o Sr. Prefeito não diga,
amanhã, que nós estamos lhe tirando o direito de vetar Projetos, não, não se
trata de lhe tirar o direito de vetar, ele tem esse direito. O que se discute,
Sr. Presidente, o que se exige é que S. Exa. dê o encaminhamento político tal
qual exigia quando era parlamentar em pronunciamentos veementes que fazia e
vociferava por métodos que considerava antidemocráticos no governo de então. Por
que não sentarmos numa mesa e chegarmos a um entendimento?
Eu tenho absoluta certeza que ninguém, ninguém mesmo vai se recusar a
ceder um pouco cada um para que consigamos avançar, nem que, para isso, como
disse, tenha de se recuar um passo, mas desde que se consiga avançar dois. É a
posição de nossa Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, uma sociedade sem memória é uma sociedade sem história. Esses
episódios já fizeram desabar sobre muitas sociedades tragédias incríveis.
Infelizmente, nós, brasileiros de um modo geral, somos muito parcimoniosos na
preservação de nossa memória.
Estamos discutindo um projeto que visa a preservar a memória da Cidade,
a memória cultural, artística e natural. É sobre isso que se devem debruçar os
Vereadores. Casualmente nos unem laços de amizade e de identidade. Esse Projeto
tem esta conotação especial: visa a preservar a memória da Cidade, tão
devastada, tão menosprezada, tão desgastada que, honestamente, não se pode
prever o que será a descrição de Porto Alegre daqui a cem ou duzentos anos, se
não tivermos essa precaução. O que me espanta é a falta de visão global do
administrador eventual da Cidade, quando se propõe e quando se dá a
oportunidade de garantir essa preservação. Estamos num momento muito crucial da
vida política, econômica, social de Porto Alegre, do Rio Grande e do Brasil.
Mas é justamente este o momento que nos oferece a oportunidade de legislarmos,
embora timidamente ainda. Naturalmente, o Projeto não é perfeito. Nenhuma lei é
perfeita, porque ela obedece a um processo evolutivo da sociedade. A lei é o
reflexo do social, do econômico, do político. Talvez até muito breve nós
tenhamos que alterá-la, excluindo algumas coisas, incluindo outras.
Por tudo o que foi dito, apenas quero ratificar, desta tribuna e neste
encaminhamento, a minha posição original, vou manter o Projeto do Ver. Caio
Lustosa, rejeitando o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PL o Ver.
Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quis falar antes do Ver. Caio Lustosa para deixar ao Vereador, autor
do Projeto, o direito de encaminhar em último lugar, porque a ele cabe este
Projeto, e nós associamos, por entendermos ser altamente positivo para Porto
Alegre.
Gostaria, Ver. Caio Lustosa, de trazer a V. Exa., pessoalmente e pelo
Partido Liberal, o meu apoio incondicional ao Projeto, ratificando o voto que
dei e que o farei, novamente, hoje. Mas, queria fazer uma sugestão, em
homenagem aos brilhantes Vereadores do PDT, meus amigos, pelos quais tenho o
maior carinho, e vou fazer de maneira séria, o que vou aqui dizer. Os
Vereadores titulares do PDT que têm toda a liberdade de votação, que agem de
maneira sempre clara e tranqüila vão compreender o que quero dizer.
Ia pedir, aqui, pela primeira vez, de maneira singular, votação
secreta, para que alguns Vereadores que tenham problemas na área do PDT,
especialmente, os Vereadores suplentes em exercício, possam ter a liberdade de
votar numa cabine indevassável como diz o Ver. Martim Aranha, de uma maneira
tranqüila, que não pudessem ser identificados e nem criticados pelo voto que
deram. Claro que o ideal é o voto aberto, a palavra, mas me parece que, se for
para salvar o Projeto, seria algo válido.
Então, fica a minha sugestão, para que nós tentemos salvar o Projeto.
Já que o Sr. Prefeito está puxando as orelhas dos Vereadores suplentes, ele
pode dizer foi o Jorjão que votou, bota a culpa em mim.
Ver. Caio Lustosa, eram essas sugestões e, venho à Tribuna para
ratificar o meu voto. Voto com o Projeto. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):Com a palavra, a Ver. Jussara Cony, pelo PC do B.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós já tínhamos colocado nosso posicionamento na tribuna, nem íamos
fazer o encaminhamento, mas entendemos, por algumas questões colocadas pelo
Líder do PDT, que tínhamos obrigação sim de subir à tribuna.
Não há dúvidas de que é político e ideológico o Veto. Porque nós
estamos aqui para fazer política, embora a burguesia não queira que façamos
política e nem aqueles que estão aí para gerir o Estado da burguesia. Porque,
quando os setores progressistas começam a fazer política, ainda mais hoje que
lutamos e conquistamos a legalidade, isso começa a incomodar. A questão é
política, é ideológica, sim. E, hoje, cada vez mais, se acirram as contradições
da sociedade capitalista, e por isso, cada vez mais, se delimitam os campos
entre os que defendem a estrutura dominante e aí estão para gerir a estrutura
dominante, se colocando do lado de lá, e aqueles que questionam e lutam para
avançar na construção do novo.
E aí, Ver. Caio Lustosa, companheiros de tantas lutas, um Projeto como
este é importante no momento histórico em que estamos vivendo. Um Projeto como
este se insere, sim, neste contexto. A inteligência – como dizia o Ver. Antonio
Hohlfeldt – a arte, a cultura, a qualidade de vida do nosso povo incomodam
aqueles que hoje, mais do que nunca, com o acirramento da luta, se posicionam
ao lado dos poderosos, exatamente para o lado dos poderosos manter tudo que
está aí.
Ver. Caio Lustosa, as entidades, mesmo se este Veto for mantido, mesmo
se o Projeto for derrubado pelos novos compromissos surgidos da votação do
Projeto até o dia de hoje, não temos a menor dúvida de que ele serviu,
primeiro, para agrupar, para organizar entidades em torno de idéias, em torno
principalmente de compromissos com a arte, com a cultura, com a história do
nosso povo; não a dos poderosos, mas a história que está sendo feita pelo nosso
povo, a história que é feita pelos povos no sentido, exatamente, de terminar
com a estrutura que tantos estão aí para defender.
E serviu, serve, Ver. Caio Lustosa, membros das entidades que
trabalharam neste Projeto e que aí estão para garantir com a sua firmeza, com
seu compromisso que derrubemos este Veto, serve, fundamentalmente, para
desmascarar uma Administração dita e precisa ser adjetivada socialista morena,
que é a negação do próprio socialismo, e, por isto, precisa de adjetivação,
porque socialismo não se adjetiva, há de se conquistar, na prática, na luta,
mostrando ao povo desta Cidade que uma coisa é o discurso de campanha e outra é
a prática do dia-a-dia.
Os campos vão se delimitando, hoje, Ver. Caio Lustosa, como em tantos
outros momentos, o Projeto de V. Exa, como já disse, anteriormente, não são de
V. Exa., será um dia, patrimônio da história desta Cidade. O Projeto ajudou a
mostrar ao povo de Porto Alegre de que lado está o PDT, o de lá e o daqui. O
nosso voto, em nome do Partido Comunista do Brasil, pela derrubada deste Veto e
pela manutenção de um projeto que extrapolaria as fronteiras desta própria
Casa, um Projeto patrimônio do povo desta Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Caio
Lustosa, autor do Projeto.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e entidades da comunidade porto-alegrense, ouvimos, nesta tarde, num
debate tão rico de colocações, muitas verdades, alguns sofismas, constatações
absolutamente corretas, como a de que esse Veto espelha uma ideologia, só que a
ideologia que parece prevalecer, traduzida no Veto, e que poderá ser traduzida
pela manutenção do Veto, reiterada pelo mesmo, ela engloba interesses muito
concretos, e a dominação, através desse Veto, expressa interesses muito bem
definidos desta Cidade. Os argumentos de ordem jurídica pouco nos abalam. É
sabido que o Direito tem sido – o Direito esclerosado, mofado, que segura as
coisas vivas da Cidade – um instrumento de dominação. E é. E não é de balde que
as multidões se agitam nas ruas a pedir novas regras de convivência e de
vivência para a sociedade por inteiro. Constatamos, a par, já dissemos, de
divergências ideológicas, consonâncias absolutamente gratificantes, em torno de
um projeto que, afinal, não pretende instituir, de repente, a solicitação do
espaço urbano da Cidade. Liberais, socialistas, comunistas, democratas todos,
uniram-se, nesta tarde, contra o poder de um homem só, que interveio,
desabridamente, nesta Câmara, querendo puxar a orelha de cidadãos maiores de
idade, livres e cônscios de seus deveres, diretos e obrigações. Esta é a constatação
maior que se faz na tarde de hoje. Se receberá, ou não, a resposta merecida
desta Câmara; a decisão, daqui a pouco, o dirá. Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, achamos que foi uma etapa profícua, sim, construtiva, no exercício
da democracia, que queremos concreta e não apenas de palavras e intenções.
Compreendemos a posição daqueles que dizem, e disseram aqui, com arabescos de
oratória, que o Projeto poderia ser mais trabalhado, mais conversado nos
bastidores. Compreendemos isto.
(Manifestação das galerias.)
Não somos insensíveis a intervenções que não caberiam do Regimento
Interno, mas que retratam o drama desta sociedade, deste Estado, deste País e
deste Município. Mas, concluindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
reclamando o gesto heróico que seria de algum, ou de alguns integrantes da
Bancada do PDT, se rebelaram contra a intromissão do Prefeito nesta Casa. Seria
uma loucura até, se bem que como nos dizia o velho Zorba, “é preciso gestos de
loucura para quebrar as amarras que nos prendem”, não exigimos, não reclamamos,
vamos conceber a posição fechada da Bancada do PDT, se bem que vislumbrando, ao
menos um, ou dois gestos de rebeldia. E Porto Alegre, então, vai ter, talvez,
não a partir desta tarde, mas está tendo através da Associação e Defesa dos
Parques da Cidade, do Movimento comunitário como um todo, a permanência desta
luta que agora vai-se fortificar, não temos dúvidas, para resgatar o direito
das coletividades terem um mínimo de garantias quanto à preservação de seu
patrimônio cultural e natural, temos certeza disso. Nós somos passageiros aqui,
a Administração Municipal passará, mas a cidade, a sociedade, por inteiro, vai
superando, e a história nos diz isso, as forças de dominação que se exercem no
plano cultural, no plano da natureza, enfim que criaram toda esta situação
caótica, de que é exemplo o mundo, neste final de século. Por isso, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, esperamos, pacientemente, o desfecho desta
votação. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores
para a votação do PLL 78/87. A Mesa, alerta os Srs. Vereadores que o voto “sim”
aprova o Projeto, e o voto “não” rejeita o Projeto.
O SR. SECRETÁRIO (Lauro
Hagemann):
(Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos.) Sr.
Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM
e 7 votaram NÃO.
(Tumulto nas arquibancadas.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os
trabalhos.
(Suspende-se a Sessão às 17h45 min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. A Sra. 1ª Secretária apregoará
o próximo Processo.
PROC. 2069/87 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 07/87 do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a Lei Complementar n.º 7, de 07.12.73, e demais leis complementares, reduzindo alíquotas do ISSQN para espetáculos musicais com artistas gaúchos.
Parecer ao Veto Total:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Lauro Hagemann, pela aceitação do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Estão abertas as inscrições. (Pausa.) Não havendo inscritos, abrem-se as inscrições para as Bancadas que queiram encaminhar. Encaminha pelo Partido dos Trabalhadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aceito o Veto do Sr. Prefeito, porque houve um problema técnico legislativo, que passou despercebido no corpo do Projeto, que é a menção a uma modificação de lei que há no Projeto, mas, na verdade, já existe. No caso, o que queremos é a isenção total do ISSQN, o que está sendo encaminhado no momento, em contato com a própria Administração Municipal. Queremos dizer que este Projeto tem um erro de técnica legislativa e, nesse sentido, o Veto é mais do que justificado. Portanto, encaminhamos pela aceitação do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos. Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores) Sr. Presidente, 2 Srs. Vereadores votaram SIM e 24 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL n.º 07/87; mantido, portanto, o Veto Total a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores: Clóvis Brum e Mano José. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Marcinho Medeiros, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizola, Pedro Ruas e Auro Campani.)
A seguir, será colocado em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, que solicita renovação de votação do PLE 108/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à PETROBRÁS Distribuidora S.A e a firmar contrato de concessão público de uso com essa Empresa.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de ordem): Sr. Presidente, estou aqui com o espelho da Sessão de hoje, e esse Requerimento era para ser votado depois de cumprida toda a Pauta. Os Requerimentos apresentados à Mesa figuram na folha 7, e eu gostaria que V. Exa. me esclarecesse quais são as razões de fundamental importância que fazem V. Exa. modificar a disposição da análise dessa matéria pelo Plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa foi instada pelo requerente e outros que, desde o princípio da Sessão, deveria colocar em votação a matéria, motivo pelo qual assim procedeu, sobretudo tendo em vista uma economia processual. Cabe esclarecer no presente momento que, se o douto Plenário entender de acolher o referido Requerimento, teremos que fazer uma Sessão Extraordinária ainda hoje, pelo motivo que a Mesa acolheu e submete a V. Exas., mas a inquirição de V.Exa. foi rigorosamente pertinente, Sr. Vereador. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
(Tumulto em Plenário)
(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Dezessete votos contrário se o Ver. Aranha Filho está votando contra.
(Tumulto em Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que os Srs. Vereadores ocupem as suas tribunas, sem o que irá suspender os trabalhos. A Mesa esclarece ao Sr. Ver. Isaac Ainhorn, por uma questão, rigorosamente, de fidelidade consigo mesmo e com este Plenário, que tinha encerrado o Processo. V. Exa. vai levantar uma questão pertinente à votação m, simplesmente, V. Exa. vai requerer uma votação, V. Exa. vai-se referir ao processo de votação? É possível, com alguma dúvida desta Presidência. A Mesa não quer ser induzida a ser parcial.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, quando requeri a Questão de Ordem, V. Exa. apelava que os Vereadores desobstruíssem a parte frontal à Mesa, porque era impossível trabalhar. Para o bom andamento dos trabalhos, exatamente eu, em Questão de Ordem, desejava requerer votação nominal, antes de tudo, e que V. Exa., tratando-se de um requerimento, assegurasse os encaminhamentos para depois passarmos ao processo de votação propriamente dito.
O SR. PRESIDENTE: É pertinente. A Mesa defere ao douto Plenário a decisão. A Mesa pede ao Plenário que não inviabilize os procedimentos de votação.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Nos termos regimentais, não há outra saída, senão a verificação de votação. Só. Não cabem encaminhamentos. Só a verificação.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn requereu regime de votação nominal e caberia pedir. A Mesa submete ao Plenário o regime de votação.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não, Sr. Presidente, o Regimento Interno já determinava que a verificação de votação é logo após a votação ocorrida e é nominal. Não há problemas.
O SR. PRESIDENTE: Cabe ao Vereador pedir que seja nominal, mesmo que já tenha-se dito “ em votação”. Então, o Vereador pede o regime, cabe ao Vereador solicitar o regime. A Mesa submete ao Plenário se, quiserem acolher o pedido pelo Sr. Ver. Isaac Ainhorn, que pede votação nominal. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão. A Mesa pede a atenção, para que a Sra. Secretária, que é a responsável pela contagem dos votos, que os Srs. Vereadores que desejam a votação nominal permaneçam como estão.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente desejo dizer que fico desconforme com a maneira como foi conduzido, pois muita coisa que não estava clara, trouxe os moradores aqui de volta dizendo que era renovação de votação das ruas. Muitas coisas precisavam ser esclarecidas, precisavam ser ditas da tribuna e que não foram ditas por um atropelo; então, isto leva às más interpretações e más conduções, do que se passa no Plenário. Aceito a decisão da Mesa, sei que é a melhor que a Mesa pode dar. Mas registro que não se renovaria votação dos nomes das ruas, que está inclusive aceito pelo Sr. Prefeito Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, pediria que V. Exa. compreendesse que a Mesa enfrenta dificuldades neste momento.
Em votação. Os Srs. Vereadores que concordarem permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só queria que fosse registrado nos dados taquigráficos o meu voto contra o processo de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada e colha os votos para a verificação de votação de Requerimento de renovação de votação do PLE 108/87.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente , 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 18 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizola, Auro Campani e Keny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Raul Casa, Niltom Comin, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros.)
Próximo Projeto em discussão é o PLCL n.º 10/87.
PROC. 2212/87 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 10/87, da Verª Jussara Cony, que altera os artigos 76 e 141 da Lei Complementar n.º 133, de 31.12.85.
Parecer ao Veto
Total:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, a Verª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto deve ser discutido juntamente com o Projeto nº 100/87, que está, também, vetado pelo Sr. Prefeito e, mais adiante, no avulso distribuído aos Srs. Vereadores. Destinam-se, tanto um quanto outro, exatamente à estabilidade dos servidores que detêm um cargo de representação na Entidade dos servidores municipais – a AMPA. Nós vamos, antes de mais nada, nos ater ao Veto do Sr. Prefeito, lembrando aqui, em relação ao Projeto 10/87, que altera os artigos 76 e 141 da Lei Complementar 133, o Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt, que é pelo Projeto e pela rejeição do Veto. Mais uma vez, o Sr. Prefeito coloca como sendo contrário ao interesse público e diz que, existindo 118 classes de cargos, iria se viabilizar o afastamento de enorme gama de funcionários do exercício de suas funções. Isto é um erro e uma falta de atenção em relação a este Projeto. O Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt vai além, indica o atestado de analfabetismo, eis que o Projeto, em sua redação, é muito claro e fala em exercício de cargo, no que diz respeito ao art. 76 no cargo de diretor da entidade representativa de todas as classes e cargos quanto ao art. 141. E, nesse caso, existe apenas uma entidade, a AMPA, Associação dos Municipários de Porto Alegre, e, consequentemente, um funcionário, que é o Presidente desta entidade. Nós temos o entendimento de que esse não é de interesse público, levantado aqui pelo Sr. Prefeito, e aliás, tem sido usado muito ultimamente, porque também era contrário ao interesse público o Projeto do Ver. Caio Lustosa, que fala no patrimônio histórico. É questionável. Que interesse público? Nós sabemos bem em relação ao Projeto de V.Exa., do patrimônio histórico, qual é o interesse público que está em jogo. E em relação a esse Projeto, o interesse da efetiva participação e disponibilidade para participação daqueles que são eleitos para a sua entidade, a entidade representativa dos municipários. Então, entendemos que isto aqui não tem nada a ver com o interesse público e é, sim, por questão política.
É exatamente a iniciativa deste Legislativo incomodando o Executivo.
O SR. RAFAEL SANTOS: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou obrigado a repetir o que já venho dizendo a inúmeros Vetos do Sr. Prefeito, mesmo por que os argumentos do Prefeito são sempre os mesmos. Na realidade, o verdadeiro argumento para o Veto é o vício da iniciativa. É que o Projeto não é de um Vereador do PDT. Se fosse de um Vereador do PDT, ele seria sancionado, mas não...
A SRA. JUSSARA CONY: É uma nova modalidade de vício da iniciativa.
O SR. RAFAEL SANTOS: Como não tem coragem de colocar que é Veto por vício de iniciativa e que o autor do Projeto não pertence à Bancada do PDT, o que é pior: a pessoa, a quem o Prefeito encarrega de fazer o Veto, está tão sem argumento, e aí começa a inventar argumentos, e bota o Sr. Prefeito em má situação, em situação delicada de vetar e dizer que é porque vai tirar 118 funcionários, quando não existe isso no Projeto. Já no Projeto de patrimônio histórico foi a mesma coisa, o Ver. Brochado da Rocha foi à tribuna e apresentou melhores argumentos do que o Prefeito, com toda a sua assessoria. Então, na realidade, o Prefeito deve ser honesto e dizer: veto por vício de iniciativa, o Projeto é da Verª Jussara Cony, ou Rafael Santos, ou Antonio Hohlfeldt, e o problema está resolvido, é honesto, é sério, e nós não vamos ter nem o que discutir, vamos ficar de cara torcida, mas ele disse a verdade, é por vício de iniciativa.
A SRA. JUSSARA CONY: Agradeço o aparte de V. Exa., e gostaria de fazer algumas considerações, exatamente, ligadas ao momento de quando fizemos a defesa desse Projeto e que, aliás, é bom que se retome, aprovado por esta Casa, e agora está na hora de testarmos novamente a ingerência do Executivo aqui, porque tivemos a aprovação deste Projeto, e do de n.º 100/87, agora vetados pelo Sr. Prefeito. Está diretamente ligado aos que defendem a possibilidade de participação das entidades representativas dos servidores, é norma em todas as organizações, que os membros das diretorias de entidades possam ter estabilidade e a disponibilidade necessária para encaminhar a defesa dos direitos das suas categorias. Isso é um princípio universal na luta dos trabalhadores, nas conquistas; não só membros de diretorias, CLT consagra, as comissões de fábricas no sentido de garantir a estabilidade para a defesa de seus próprios direitos. Lembro que, à época da discussão do Projeto, era levantada a questão da inconstitucionalidade, e aí o Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt, nos mesmos moldes do de hoje, era brilhante, juridicamente – dizia o Vereador, tal iniciativa é exclusivamente do Executivo, mas aí estaria ligado a uma questão de vontade do Sr. Prefeito, homologando o Projeto que naturalmente o tornaria constitucional e orgânico, permitindo a vigência. Mas o que faz o Prefeito: não reconhece a participação, e não reconhece por conveniência, e veta o Projeto. Esse não é um Projeto que tenha sido nosso, é um Projeto que veio da organização dos servidores, dos anseios, das suas reivindicações e dos direitos dos municipários, de terem uma entidade forte, representativa, no sentido de levar adiante as suas lutas. Então, nós entendemos que, por uma questão de justiça, esta Câmara Municipal deverá derrubar este Veto na medida que também, por uma questão de justiça, aprovou o Projeto. Inclusive o Prefeito, nas relações que vem tendo com os municipários, no mais das vezes, medidas por esta Câmara Municipal, tem, na prática, reconhecido a entidade dos municipários, e nós entendemos – dizíamos isto à época da defesa do Projeto – que não poderia ser diferente. Eu digo líder sindical na Câmara Municipal defendendo, as reivindicações dos trabalhadores; servidor público, como nós; dos Correios e Telégrafos; nós, da Universidade, que enfrentamos como tantas lideranças de servidores tornava nossas entidades de servidores meras entidades assistenciais, exatamente para não jogar na luta contra o crescente arrocho salarial implantado desde a época da ditadura e que hoje o prefeito implanta na Prefeitura.
Eu acho que estas questões têm que ser colocadas neste nível, até porque uma entidade forte e representativa, no meu entender, não está interessando ao Sr. Prefeito e ele está demostrando isto com este Veto.
Nós encaminhamos no sentido de que – lembro que na época do projeto nós dizíamos ao Sr. Prefeito que entregávamos a ele, que ele poderia exercer um direito seu, do Executivo Municipal, tornando este Projeto um projeto seu, inclusive não o vetando, pelo contrário, ratificando o Projeto, mostrando assim, os seus compromissos, tão colocados à época que era líder sindicalista, depois Deputado Federal, em favor dos direitos de organização do trabalhador. Nos parece que o Sr. Prefeito, neste momento, vetando este Projeto, se coloca, e não podemos deixar de dizer, exatamente contra a organização dos funcionários públicos municipais. Quanto à Câmara Municipal, em primeiro lugar, nós estaremos ratificando um Projeto que aprovamos, levando a efeito, na prática, o que vários dos componentes desta Câmara têm demonstrado, principalmente quando esta Casa tem acompanhado os municipários nas suas justas reivindicações junto ao Sr. Prefeito Municipal, se colocaria naturalmente como já se colocou, aprovado o Projeto, ao lado da luta dos servidores, por direitos que não são apenas dos servidores públicos do Município, mas são direitos universais dos trabalhadores.
Entendemos, então, neste sentido, contamos com o voto dos nossos colegas, derrubando este Voto, mantendo o Projeto e, neste sentido, esta Casa estará colaborando, não temos dúvida pela causa dos direitos a das liberdades dos trabalhadores que esse Projeto pretende atingir, dando a estabilidade e oportunizando uma efetiva participação dos diretores da AMPA, não apenas em relação às questões relativas as suas reivindicações do Município, mas também tornando-a uma entidade forte, representativa junto aos outros segmentos dos trabalhos para avançar na lutas econômicas e políticas dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo inscrito Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que minha manifestação é de apoio ao Projeto de Lei aprovado por esta Casa, tendo em vista que a situação peculiar de um diretor de uma entidade representativa de todos funcionários faz com que ele tenha de se deslocar de uma série de repartições e também tem de ter a garantia de que esse seu trabalho seja reconhecido como um trabalho em prol dos funcionários e como representação. A alegação do Sr. Prefeito Municipal, de que haveria um número excessivo de associações e que faria com que os funcionários saíssem em grande número, já foi definida aqui como equivocada, e eu, mesmo equivocado, queria levantar essas questões, pois tenho em mãos um manifesto dos servidores da Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social. Estive na posse de seus dirigentes, juntamente com o Vereador que neste momento preside esta Sessão, e achamos que teria havido ali um apoio tácito da direção da Secretaria àqueles funcionários que tomavam posse na diretoria da Associação. Qual não é nossa surpresa de que, ao invés de um apoio àquela associação, estamos vendo por esta manifestação, esta carta aberta que os funcionários que tomaram posse na associação, ou que trabalharam para a vitória da chapa nº 1, estão sendo, ao que consta desse documento, transferidos em função desse posicionamento. Então, como está nesse momento o Líder do PDT, o sempre atento Ver. Cleom Guatimozim presente, eu pediria a S. Exa. que tomasse essa minha manifestação como uma espécie de pedido de esclarecimentos ao Executivo Municipal sobre esses fatos que estariam ocorrendo na Secretaria da Saúde. Eu imagino se isso ocorre numa Secretaria, eu imagino as pressões que devem estar sendo enfrentadas pelos Diretores de outras.
O Ver. Antonio Hohlfeldt pediu em primeiro lugar o aparte, mas, por uma questão de cavalheirismo, gostaria de dar à Verª. Jussara Cony, porém, como a Vereadora declina...
O Sr. Hermes Dutra: A Verª Jussara Cony é igual a qualquer um desta Casa e não quer precedentes.
O SR. ARTUR ZANELLA: É o cavalheirismo de fronteira.
A Sra. Jussara Cony: Cada vez avança mais a compreensão de V. Exa., Vereador, meus parabéns.
O SR. ARTUR ZANELLA: É que eu fui criado e nascido na fronteira, em Itaqui, bem longe. O Ver. Hermes Dutra já vem de mais perto, Cacequi, mais perto da Capital, e estas novas eles as assimilou.
O Sr. Hermes Dutra: É que eu nasci na mesma terra da Vereadora.
O SR. ARTUR ZANELLA: Pois deveria ser mais cavalheiro.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, apenas para acrescentar ao seu discurso, de que também integrantes da CIPA do DMLU, já dois suplentes e um titular foram deslocados de suas áreas. E essa informação que eu tenho é oficial, porque é a resposta de um Pedido de Informações que eu fiz ao Dr. Vieira da Cunha ante denúncias a esse tipo de prática.
E a segunda observação é de que há pressão oficial que também começa-se fazer para a sucessão da direção da Associação de Professores Municipais.
O SR. ARTUR ZANELLA: A CIPA acaba de sofrer um acidente, pelo que eu vejo.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E que tem garantias na própria CLT a participação da CIPA.
Acho extremamente importante, Vereador, antes de mais nada, que V. Exa. tenha levado esta questão da SMSSS à tribuna exatamente denunciando, fazendo a denúncia, e que, não tem dúvida, tem o apoio de todos nós, até para evitar que se diga que o mesmo Vereador que está defendendo o Projeto foi o Vereador que levou esse exemplo à tribuna. E, neste sentido, V. Exa. deve levantar esta questão, extremamente importante porque justifica, exatamente, o nosso Projeto. Agradeço a V. Exa., porque justifica a necessidade de nós termos a garantia de poder haver a participação daqueles que estão representando as suas categorias.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zanella, eu queria dizer a V. Exa. que me solidarizo com o pronunciamento de V. Exa., e que fico perplexo diante do exemplo de democracia que dá o PDT. Ou ganham os candidatos apoiados pelas suas chefias, nas diversas Secretarias, ou então passa-se a uma perseguição que não tem nome. Pertenço ao PDS, partido que governou esta Cidade na época do autoritarismo – este é o linguajar de todos. Pergunto a V. Exa. se tem conhecimento a qualquer funcionário que tenha ganho ou perdido eleição. É uma vergonha o exemplo que dá o PDT.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou aproveitando a deixa do Ver. Mano José – e depois os autoritários éramos nós, não é, Ver. Artur Zanella?
Estou solicitando, do Ver. Aranha Filho, que é presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual eu e a Verª Jussara Cony fazemos parte, no sentido de convocar o Secretário da Saúde do Município, para vir explicar isto aí, porque, realmente, eu já tinha ouvido de tudo. Agora, que os carros do Secretário fazem campanha para uma chapa, numa Secretaria, esta é a inédita.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria, também, manifestar-me a respeito deste assunto. Sou funcionário da Prefeitura desde 1959 e, pela primeira vez, vejo retratado neste manifesto o tratamento que é dado não só dentro da SMIC, mas também em outros setores da Prefeitura, dado ao funcionários que, por não concordar ideologicamente com a orientação do Sr. Prefeito, são tratados sob forma de perseguição. Essa mesma coisa aconteceu também na Associação dos Professores, quando, depois de concedida licença, foi negada pela Sra. Secretária, o que nos causou estranheza, porque acompanhamos todo o processo ditatorial do País e, em nenhum momento, houve, pelo menos que eu me lembre, tratamento igual a esse, obrigando os funcionários a afinarem com a administração, com o Prefeito, mais precisamente, enquanto que qualquer homem público sabe que a sua administração passa, o funcionário fica até a sua aposentadoria. Por isso, acho que o Sr. Alceu Collares está adotando uma prática que ele provavelmente usou da tribuna para combater, e, hoje faz pior do que as acusações que ele, no passado, fez.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero apenas me associar ao pronunciamento de V. Exa. no sentido de, em primeiro lugar, reiterar o voto a favor desse Projeto da Ver. Jussara Cony que, mais do que nunca, se impõe. Devia mesmo prevalecer a ser aprovado, porque está-se demostrando, com essa circular, que nós recebemos da Associação dos Funcionários da Saúde que, mais do que nunca, é preciso garantir a estabilidade dos servidores. Por outro lado, acho que esta Câmara vai ter que se posicionar seriamente com relação a essas práticas de perseguição do Chefe do Executivo ou do seu Secretário, que parece que está-se tornando uma constante. Eu tenho dois exilados do Executivo que estão lá no meu Gabinete.
O SR. ARTUR ZANELLA: Já encerro, Sr. Presidente. Já que o Ver. Hermes Dutra disse que era a maior que ele tinha visto, eu diria que tenho autoridade moral para falar isso, porque, no tempo em que fui Diretor-Geral do DEMHAB, era Presidente da ASED um que hoje é um dos líderes do núcleo do PDT, um que é candidato a Deputado pelo PDT, e, na última eleição, Ver. Hermes Dutra, não na gestão do Dr. Dilamar Machado, uma das candidatas era filha do Secretário Substituto da SEMEC, Professor Pádua Ferreira da Silva, preso durante a revolução. E aquela moça, que candidatou-se à Presidente da ASED, por ter recebido uma FG, no tempo em que eu era Diretor do DEMHAB, foi ameaçada que, se ganhasse a eleição, que esquecesse do auxílio do DEMHAB para a colônia de férias, restaurante, para o ônibus, e essas ameaças foram cumpridas para a filha do Prof. Pádua Ferreira da Silva, Secretário Substituto da SMEC no tempo da Verª. Teresinha Irigaray – na época, Teresinha Chaise – e que essas ameaças foram feitas e cumpridas para uma integrante do PDT, porque, simplesmente, tinha recebido – na época em que fui Diretor – uma FG de Chefe do Protocolo.
Então, Sr. Presidente, eu acho que o voto é, evidentemente, favorável e aproveitei a oportunidade para, então, encaminhar ao Ver. Cleom Guatimozim não esta denúncia, mas esta carta aberta a respeito do que está ocorrendo na Secretaria da Saúde e Serviço Social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpre o dever regimental de declarar prorrogada a presente Sessão por duas horas, porque o tempo regimental da sessão se esgotou.
Não há mais oradores inscritos para a discussão do Projeto que está em Pauta.
A Mesa pergunta aos Senhores Vereadores se querem encaminhar o Processo; senão, vamos pô-lo em votação. Os que responderam “sim” aprovam o Projeto e rejeitam o Veto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa atende à solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt e pede à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de quórum.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, agora, estava atendendo um aparte em meu Gabinete e notei que tem diversos Vereadores fazendo a mesma coisa. Eu acho imperioso que sejam colocadas as caixas de som em cada Gabinete para acompanhar justamente esses casos, como, por exemplo, as votações. Deixo-o registrado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe o encaminhamento de V.Exa.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, inscrevo-me para falar após a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: A Sra. Secretária fará a verificação de quórum .
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de quórum.) Há 16 Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não há quórum para a votação, Srs. Vereadores.
A Mesa se encontra em evidente dificuldades para encerrar os trabalhos.
O SR. FLÁVIO COULON: Estão aprovados os Vetos por decurso de prazo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, aceitando uma ponderação de vários Vereadores, suspende a Sessão por cinco minutos.
(Os trabalhos foram suspensos às 18h50 min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h52 min): Estão reabertos os trabalhos e como não há quórum para votação do PLCL 10/87, registramos as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Hermes Dutra, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Marcinho Medeiros e Mano José.
Estão levantados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h53min.)
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